Procedimento do Juizado Especial Cível 6003720-91.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003720-91.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:45

Publicação

18/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003720-91.2025.4.06.3814/MG AUTOR: EDITE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Abro vista ao autor para que se manifeste sobre a existência de 4 filhos declarados na certidão de óbito. Consoante orientação judicial, depois de apresentado o requerimento de habilitação o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:54

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:55

Publicação

28/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003720-91.2025.4.06.3814/MG AUTOR: EDITE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no art. 203, §4º, do CPC) Considerando que o óbito da parte autora foi noticiado, e levando em conta o art. 112 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", abro vista ao polo ativo para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação de herdeiros / sucessores, nos termos do artigo 110 do CPC c/c do artigo 2º da Lei 9.099/95. Documentos necessários: informação a respeito da existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, fornecida pelo INSS em nome do falecido, ou carta de concessão do benefício de pensão por morte ao sucessor). Consoante orientação judicial, depois de apresentado o requerimento de habilitação o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:30

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: EDITE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ATO ORDINATÓRIO {Atentar ao item 5} A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. Não será autorizado o ingresso de pessoas trajando bermudas ou shorts às dependências da Justiça Federal. Ficam todos advertidos da proibição de ingresso antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 10 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato, bem como a parte ré.

06/06/2025, 00:00

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