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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003196-59.2021.4.01.3815/MG EXECUTADO: MARCIA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO A despeito das diligências empreendidas pela ilustre curadora especial para a localização da parte executada, com o intuito de viabilizar a formalização de um acordo de parcelamento, ela não foi localizada, considerando o decurso do prazo assinalado (evento 77). Cumpre destacar que este Juízo também já despendeu todos os esforços para a localização da devedora. No entanto, justamente em razão de sua não localização, foi realizada a citação por edital. Diante dessa impossibilidade fática de contato direto, a atuação da curadora especial, nomeada em estrita observância ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, adquire sua plena relevância e se volta, primordialmente, à apresentação de defesa técnica em favor da executada. A defesa, em face da ausência de elementos específicos fornecidos pela parte e da impossibilidade de comunicação, poderá ser articulada, inclusive, por negativa geral, conforme a prerrogativa processual conferida ao curador especial, garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, mesmo em um cenário de revelia ficta decorrente da citação editalícia. A finalidade precípua da curadoria especial, nesse contexto, é assegurar que os interesses da parte, citada por edital, sejam devidamente representados e defendidos em juízo, evitando-se a preclusão de direitos e a prolação de decisões sem a observância das garantias constitucionais e processuais inerentes ao devido processo legal. Este o quadro, determino nova intimação da defensora nomeada, para a apresentação de defesa técnica, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não haverá a concessão de prazo adicional e de que o seu silêncio será interpretado como desistência do encargo. São João del-Rei, data da assinatura.