Execução Fiscal 1000121-75.2022.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 1000121-75.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000121-75.2022.4.01.3815/MG EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE MELO ADVOGADO(A): FERNANDA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB MG159628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela advogada Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783 (evento 72, PET_INTERCORRENTE1), por meio da qual a ilustre causídica, nomeada inicialmente como curadora especial do executado Marco Antonio de Melo, conforme despacho exarado no evento 49, DESPADEC1, comparece aos autos para justificar a ausência de sua manifestação tempestiva. Em sua peça, a advogada relata que, após a nomeação e a subsequente reiteração da intimação para manifestação, ocorrida no evento 60, DESPADEC1, não conseguiu cumprir o encargo no prazo assinalado, em virtude de problemas de saúde que a acometeram desde outubro de 2024. A peticionária expressa seu profundo respeito pela Justiça Federal e pela confiança que lhe foi depositada, solicitando o restabelecimento de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como em outros processos em que sua atuação se faça necessária em favor daqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Cumpre registrar que o Juízo reconhece a relevância das justificativas e a seriedade dos motivos apresentados para a inércia processual. É imperioso destacar que a Dra. Fátima Bracarense Trimoulet é uma profissional de inquestionável competência e dedicação, cuja atuação como curadora especial e defensora dativa tem sido de suma importância para a efetividade da prestação jurisdicional nesta Vara Federal ao longo de muitos anos. Sua conduta sempre pautou-se pela diligência e pelo compromisso com a defesa dos interesses dos jurisdicionados, granjeando a plena confiança deste Juízo. A colaboração de advogados dativos e curadores especiais é pilar fundamental para a garantia do acesso à justiça e do devido processo legal, especialmente em casos de citação por edital, onde a nomeação de um profissional para zelar pelos interesses do réu revel é medida essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A contribuição da Dra. Fátima neste contexto é amplamente reconhecida e valorizada. Não obstante o reconhecimento da importância do trabalho e da competência da ilustre advogada, e a compreensão das razões que motivaram sua ausência de manifestação, impõe-se a análise da situação processual atual e das implicações do restabelecimento da nomeação. A designação de um novo curador especial, após a inércia do anterior, é um procedimento padrão e necessário para evitar a paralisação do processo e assegurar a continuidade da marcha processual, em conformidade com as normas que regem a curadoria especial. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a advogada Fernanda do Carmo de Carvalho Santos, OAB/MG 159.628, nomeada em substituição à defensora inicialmente nomeada, também é uma profissional de elevada qualificação e reconhecida competência, que atua com notável diligência em diversos processos desta Vara Federal. Sua atuação tem sido marcada pela seriedade, pelo rigor técnico e pela dedicação, o que lhe confere igualmente a plena confiança deste Juízo para o desempenho do encargo. A manutenção da nomeação da Dra. Fernanda, neste momento, visa a preservar a estabilidade processual e a evitar a descontinuidade da representação, que já foi estabelecida e comunicada à nova curadora. Dessa forma, considerando que a nomeação da Dra. Fernanda já foi efetivada e que a nova curadora especial já foi intimada para aceitar o encargo, o restabelecimento, neste processo específico, da nomeação da Dra. Fatima Bracarense Trimoulet - a qual permanece como uma profissional de confiança deste Juízo, apta a ser nomeada em futuros processos em que sua valiosa atuação se faça necessária - implicaria em um retrocesso processual e em uma desnecessária alteração da representação já estabelecida. Este o quadro, mantenho a nomeação da advogada Fernanda do Carmo de Carvalho Santos, OAB/MG n. 159.628, como curadora especial do executado Marco Antonio de Melo, nos termos da decisão proferida no evento 68, DESPADEC1. Comunique-se a Dra. Fátima Bracarense Trimoulet, OAB/MG 105.783, por e-mail, mediante o envio de cópia do(a) presente despacho/decisão, uma vez que não permanecerá com cadastro ativo nestes autos. Mantenha-se cadastrada como representante do executado somente a curadora especial nomeada no evento 68. Aguarde-se a sua manifestação, no prazo legal. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

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