Execução Fiscal 0000693-74.1991.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000693-74.1991.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000693-74.1991.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" ; 0000695-44.1991.4.01.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROMEU DA COSTA TELLES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO VITORIO SALGE - MG78059 e JULIO CESAR FERREIRA DA FONSECA - MG68746 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ROMEU DA COSTA TELLES e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Mandado de citação, penhora e avaliação no ID 695416985, fls. 43/44. Auto de penhora no ID 695416985, fls. 45/46. Determinada a extinção da execução, em função do parcelamento do débito (ID 695416985, fl. 66). Auto de leilão no ID 695416985, fls. 78, 79. Este Juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (ID 695416985, fl. 88). Comprovante positivo de arrematação no ID 695416985, fl. 152/153. Citação dos executados (IDs 695416985, fl. 224; 695432448, fls. 115/119). Determinada a reunião do executivo nº 91.02.00827 aos presentes autos (ID 695416985, fl. 304). Suspensão do feito por até 12 (doze) meses, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (ID 695416994, fl. 10). Este Juízo determinou o bloqueio de valores depositados nas contas dos executados, por meio do SISBAJUD, bem como a anotação de indisponibilidade em eventuais veículos de sua propriedade, via RENAJUD (ID 695416994, fl. 17). Determinada a inclusão das empresas FRIGORÍFICO BOI BRAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e FRIGORÍFICO BOI BRAVO IND. E COM. LTDA, RUBINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E IBATÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no polo passivo da lide (695432448, fls. 87). Este Juízo determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro, em relação ao imóvel indicado pela exequente (ID 695432448, fl. 148). Auto de penhora avaliação e depósito no ID 695432448, fl. 155. A executada comunicou a interposição de embargos à execução no ID 695432448, fl. 246, que foram recebidos no efeito suspensivo (ID 695432448, fl. 264). Trasladada para este feito sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0005444-59.2018.4.01.3802. Os executados se manifestaram requerendo a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência da prescrição (ID 1291695351). A exequente se manifestou informando o cancelamento das CDA’s em execução e não se opôs ao pedido dos executados (ID’s 1297930368). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os embargos de nº 0005442-89.2018.4.01.3802; 0005443-74.2018.4.01.3802; 0005444-59.2018.4.01.3802; 0005445-44.2018.4.01.3802. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

04/05/2023, 00:00

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