Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003062-53.2010.4.01.3809 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003062-53.2010.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003062-53.2010.4.01.3809. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: THIAGO PAULUSSI VAZZI Advogado do(a) REU: BRUNO SILVA D AMATO - MS19759-B DECISÃO Designada audiência para oitiva de testemunha e interrogatório do réu (ID 1490434365 e ID 1490776851), sobreveio petição da defesa sustentando a prescrição da pretensão punitiva (ID 1491842389). Dada vista ao MPF, manifestou-se a acusação pela ausência de prescrição (ID 1494615371). Razão assiste ao MPF. Com efeito, ao réu é imputado o crime previsto no art. 289, "caput" e §1º, do CP, com pena máxima de 12 anos de reclusão; assim, a prescrição em abstrato ocorre em 16 anos (art. 109, II do CP). Sendo o réu menor de 21 anos à época dos fatos (23/04/2008), faz jus à redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 115 do CP; logo, a prescrição em abstrato ocorre em 8 anos. A denúncia foi recebida em 01/09/2010 (ID 1371211872, fls. 69) e seu aditamento em 24/08/2011 (fls. 103). Houve a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em 04/02/2013 (ID 1371211872, fls. 127) até 07/11/2023, data em que o réu, apesar de não ter sido encontrado para citação, apresentou defesa prévia (ID 1459395359). Assim, não tendo decorrido 8 anos entre a data dos fatos (2008) e o recebimento da denúncia (2010), nem entre o recebimento da denúncia e a presente data (considerando o prazo de suspensão da prescrição nos termos do art. 366 do CPP), não há falar em prescrição. Mantida, portanto, a audiência designada para o dia 14/03/2024, às 14h30min. Reitero o link por meio do qual poderá ser acessada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg0YmVmYzEtMjdlYy00N2QyLThlZTgtZGRhYmNkOThhZjA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2265627f0e-fd9f-4169-b8fc-2cc3398cc213%22%7d Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se e aguarde-se o ato. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003062-53.2010.4.01.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO PAULUSSI VAZZI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA MIGUEL - MS22717 DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 14/03/2024, às 14h30min, oportunidade em que será realizado o interrogatório do réu. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-1ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e, de forma bastante intuitiva, permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: a) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de realização da audiência virtual; b) o(a) advogado(a) do(s) investigado(s) e o parquet federal receberão o link da reunião por e-mail; c) estando em posse de um notebook ou computador com webcam, bastará acessar o TEAMS no próprio navegador de internet. Em caso de celular, será necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; d) os investigados deverão portar documento de identificação, que deverão ser mostrados ao juiz antes do seu depoimento; e) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do advogado(a) do(s) investigado(s) disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. A audiência ora designada também poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg0YmVmYzEtMjdlYy00N2QyLThlZTgtZGRhYmNkOThhZjA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2265627f0e-fd9f-4169-b8fc-2cc3398cc213%22%7dIntime-se; o réu, pessoalmente, inclusive. Oficie-se ao Presídio Estadual de Dois Irmãos do Buriti1 para ciência e adoção das medidas necessárias à participação do réu em audiência, inclusive garantindo meios e canais telefônicos/de comunicações para entrevista prévia e reservada com seu defensor e manutenção de contato entre ambos antes e durante o ato. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal / Substituto assinante 1 Penitenciária Estadual de dois Irmãos do Buriti, localizada na MS- 347, área rural de Dois Irmãos do Buriti/MS, CEP 79215-000 - Telefone: (67) 3243-2601 - E-mail: [email protected]

28/02/2024, 00:00

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Mero expediente

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Confirmada

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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