Acordo de Não Persecução Penal 0005830-20.2008.4.01.3809 - TRF6

Acordo de Não Persecução Penal 0005830-20.2008.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005830-20.2008.4.01.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EWERTON DE PAIVA DECISÃO Designo a audiência preliminar para o dia 13/12/2023, às 15hmin, tendo em vista a proposta de não persecução penal formulada pelo Ministério Público Federal (ID 1462169364), e o interesse manifestado pela defesa, no id n. 1440089370.. Assim, deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte ré para que seja colhida sua manifestação acerca da proposta virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e, de forma bastante intuitiva, permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: a) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de realização da audiência virtual, observando-se os itens; b) o Procurador da República – representante do MPF e o(a) advogado(a) da parte ré receberão o link da reunião por e-mail; c) estando em posse de um notebook ou computador com webcam, bastará acessar o TEAMS no próprio navegador de internet. Em caso de celular, será necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; d) deverá o advogado(a) da parte ré cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes na sala de audiência de seu escritório. e) as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, e, anexados aos autos após a assinatura da ata. O link da audiência ora designada será oportunamente postado nos autos por meio de certidão Deverá o advogado da parte ré, manifestar-se expressamente nos autos, se seu escritório tem condições de realizar o ato conforme estabelecido acima. Prazo: 5 (cinco) dias. Em caso positivo, a Assessoria deste Gabinete entrará em contato com o escritório para agendamento de teste prévio de mídia. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. Procedam-se às intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para intimação do acordante. Intime-se o defensor dativo nomeado (id n. 1430884876). Intime-se o MPF. Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG

20/11/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(157)