Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001458-09.2021.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001458-09.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001458-09.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE: GERALDO ROSA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) DESPACHO/DECISÃO GERALDO ROSA DE FREITAS opôs embargos de declaração alegando a nulidade do acórdão por “cerceamento de defesa”, aduzindo que, desde a inicial, requereu a produção da prova pericial (direta ou por similaridade) para comprovar a exposição a agentes nocivos nos períodos controversos. Afirma que a negativa da prova, seguida de julgamento desfavorável por ausência de elementos probatórios, viola o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) e os artigos 369, 370, 376 e 401 do CPC. Sustenta que a CTPS e a prova testemunhal configuram início de prova material, tornando a perícia indispensável. Rechaça a tese do acórdão de que a controvérsia seria de competência da Justiça do Trabalho, afirmando a competência da Justiça Federal para instrumentalizar a prova previdenciária. Cita precedentes do STJ (AgInt no AREsp 576733/RN) e do TRF1 que reconhecem o cerceamento de defesa e a admissibilidade da perícia por similaridade, especialmente dada a hipossuficiência informacional do segurado. Pede a anulação do acórdão e da sentença, com retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. Contesta também a interpretação restritiva do acórdão sobre o enquadramento da atividade de "trabalhadores na agropecuária" (código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64) para períodos anteriores a 28/04/1995, aduzindo que "agropecuária" é um ramo econômico que engloba ambas as atividades, não exigindo simultaneidade, e que a especialidade decorre da natureza da atividade, que a CTPS e prova testemunhal confirmam o labor no setor agropecuário, citando julgados do TRF3 e TRF4 que corroboram essa interpretação. Subsidiariamente, alega que a atividade rural é especial pela penosidade e insalubridade, devido à exposição constante à radiação não ionizante (raios solares) e calor excessivo, enquadrável no código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 e na NR 15, Anexo VII, além de outros agentes químicos e biológicos. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, visto que tempestivos. A alegação de nulidade por “cerceamento de defesa” foi devidamente analisada e rejeitada no acórdão. Da mesma forma, foi apreciada a prova dos autos, à luz do entendimento firmado há muito pela TNU e STJ. Eventual divergência jurisprudencial deve ser suscitada em recurso próprio, sendo incabível sua analise na estreita via dos embargos declaratórios. A matéria foi debatida com embasamento apto a amparar a convicção do colegiado, que traçou estratégia justificante confomre apreciação das provas contidas nos autos. Como é cediço, os embargos declaratórios não constituem instrumento processual adequando para reapreciação das provas e o rejulgamento da causa, de modo que o inconformismo do embargante deve ser manifestado na via recursal própria. Cabe assinalar que o julgador não é obrigado "a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia" (AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Ainda, dou por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante (art. 1.025 do CPC - "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GERALDO ROSA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001458-09.2021.4.01.3824/MG (Pauta: 271) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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