Cumprimento de sentença 1001229-43.2022.4.06.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001229-43.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001229-43.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE: RODRIGO VIEIRA RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB MG203915) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB MG193263) DESPACHO/DECISÃO RODRIGO VIEIRA RIBAS opôs embargos declaratórios em face do acórdão (evento 59) alegando, em síntese, a existência de vícios no julgado. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre o pedido de devolução em dobro das parcelas pagas do empréstimo fraudulento. Aponta também omissão e contradição no que tange à exclusão da responsabilidade da instituição financeira pela transferência via PIX no valor de R$ 3.000,00, argumentando que a falha na segurança do banco deveria abranger tal operação. Por fim, alega omissão quanto à análise da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que, segundo entende, justificaria a condenação por danos morais, e requer o prequestionamento de dispositivos legais. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (evento 68), alegando que não há qualquer vício a ser sanado, pois o acórdão enfrentou devidamente as questões controvertidas. Defende que a devolução em dobro foi corretamente afastada por não haver prova de má-fé, e que a responsabilidade pela primeira transferência e a improcedência do pedido de danos morais decorreram do reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, concluindo que os embargos visam unicamente à rediscussão do mérito da causa. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, visto que tempestivos. O embargante não tem razão. A Turma Recursal analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, estabelecendo a premissa da culpa concorrente para modular a responsabilidade das partes. A decisão de declarar a inexistência apenas do débito referente ao empréstimo e das transferências subsequentes, mantendo a responsabilidade do consumidor pela primeira transação de R$ 3.000,00, não constitui contradição, mas sim a consequência lógica do entendimento de que a falha da instituição financeira se configurou ao não detectar o padrão atípico de movimentações que se seguiram à contratação do crédito fraudulento. Da mesma forma, o afastamento da indenização por danos morais foi expressamente fundamentado na displicência do próprio recorrente, que contribuiu para o evento danoso, sendo esta motivação suficiente para rejeitar o pleito, independentemente da menção explícita a todas as teses jurídicas invocadas, como a do desvio produtivo. Quanto à devolução em dobro das parcelas do empréstimo, a declaração de inexistência do débito já implica o direito à restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, como consequência natural da anulação do contrato. A pretensão de repetição em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, exige a comprovação de má-fé, dolo ou malícia por parte do fornecedor na cobrança indevida. No caso em tela, o acórdão embargado, ao modular a responsabilidade das partes e reconhecer a culpa concorrente do consumidor, não vislumbrou a má-fé necessária para a aplicação da sanção prevista no dispositivo consumerista. Assim, a ausência de menção expressa à dobra não configura omissão, mas sim o indeferimento implícito do pedido, alinhado à jurisprudência que condiciona a repetição em dobro à demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de má-fé do credor. O que o embargante pretende, na verdade, é a reforma do julgado para que seus pedidos sejam acolhidos em maior extensão, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. O colegiado dirimiu, de maneira clara e fundamentada, a controvérsia que lhe foi trazida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A via dos embargos declaratórios destina-se exclusivamente à correção de tais vícios, não se prestando como instrumento para a rediscussão daquilo que foi decidido. O inconformismo com o resultado desfavorável deve ser manifestado pela via recursal própria. Cabe assinalar, ainda, que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RODRIGO VIEIRA RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB MG203915) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (OAB MG193263) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CAIO TUY DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001229-43.2022.4.06.3802/MG (Pauta: 318) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)