Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002836-54.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002836-54.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002836-54.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: CARLA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito no sistema EPROC, acessando o processo: Barra de Ações > Custas > Nova GRU > Custas Complementares > Informar o valor (R$ 18,57) > Gerar. Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002836-54.2023.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: CARLA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 05/09/2025 - Juntado(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002836-54.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: CARLA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA, conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo legal, manifeste se concorda com a planilha de cálculos do Exequente, oportunidade e em que deverá fazer o peticionamento utilizando o evento PETIÇÃO - ACEITA ACORDO ou para que apresente sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da legislação processual civil vigente. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa, ou após a resolução de eventual impugnação, proceda-se com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, observando-se os limites e os procedimentos legais aplicáveis à espécie e à natureza jurídica da parte Executada. Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:29

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Publicação

07/07/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:12

Confirmada

04/07/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1002836-54.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: CARLA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÉDICA RESIDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. COTA DE 20% INDEVIDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE UFU E UNIÃO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 02 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 08:47

Documento (Acórdão)

03/07/2025, 08:47

Improcedência

02/07/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002836-54.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: CARLA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA COELHO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA, conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo legal, manifeste se concorda com a planilha de cálculos do Exequente, oportunidade e em que deverá fazer o peticionamento utilizando o evento PETIÇÃO - ACEITA ACORDO ou para que apresente sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da legislação processual civil vigente. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa, ou após a resolução de eventual impugnação, proceda-se com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, observando-se os limites e os procedimentos legais aplicáveis à espécie e à natureza jurídica da parte Executada. Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): NUBIA CARINE COSTA GONCALVES DE MESQUITA RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1002836-54.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 347) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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