Procedimento do Juizado Especial Cível 6002113-31.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 16/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002113-31.2025.4.06.3818/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: BRENO ESTRELA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): RILDO PAULO DA SILVA (OAB MG050847) ADVOGADO(A): JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002113-31.2025.4.06.3818/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO: BRENO ESTRELA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): RILDO PAULO DA SILVA (OAB MG050847) ADVOGADO(A): JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença a quo reconhecendo a inexistência de impedimento de longo prazo e julgando improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial previsto na LOAS.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de junho de 2026.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/06/2026 e fim às 23:59 de 16/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002113-31.2025.4.06.3818/MG (Pauta: 77) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: BRENO ESTRELA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): RILDO PAULO DA SILVA (OAB MG050847) ADVOGADO(A): JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: MARIA FRANCILENE DA SILVA GUEDES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:40

Publicação

26/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002113-31.2025.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR: BRENO ESTRELA SANTANA ADVOGADO(A): RILDO PAULO DA SILVA (OAB MG050847) ADVOGADO(A): JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 24/09/2025 - RECURSO INOMINADO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:19

Publicação

19/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:25

Confirmada

18/09/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002113-31.2025.4.06.3818/MG AUTOR: BRENO ESTRELA SANTANA ADVOGADO(A): JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ADVOGADO(A): RILDO PAULO DA SILVA (OAB MG050847) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na data da DER, 31/10/2024.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/07/2026, 00:00