Reclamação Pré-processual 6093630-74.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIndenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte

Partes do Processo

MATEUS BOA

CPF

Autor

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES 32160·CPF·Representa: Autor

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor

AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA

OAB/MG 178652·Representa: Autor

ANDRESSA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES 032160·CPF·Representa: Autor

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDRESSA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES 32160·CPF·Representa: Autor

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor

AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA

OAB/MG 178652·Representa: Autor

ANDRESSA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES 032160·CPF·Representa: Autor

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu

AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA

OAB/MG 178652·Representa: Réu

ANDRESSA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES 032160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2026, 15:09

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:21

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:40

Publicação

23/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6093630-74.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MATEUS BOA ADVOGADO(A): ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (OAB ES032160) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:04

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

03/04/2026, 08:22

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:17

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

19/05/2026, 15:09

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:21

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:08

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:40

Publicação

23/04/2026, 03:21

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6093630-74.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MATEUS BOA ADVOGADO(A): ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (OAB ES032160) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:04

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

03/04/2026, 08:22

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:17

Publicação

02/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6093630-74.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MATEUS BOA ADVOGADO(A): ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (OAB ES032160) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Considerando a homologação do Termo de Transação e que os valores decorrem de responsabilidade civil, sem natureza tributária, o depósito judicial deve observar o código 005 (depósito judicial comum). Na hipótese de o depósito judicial ter sido realizado sob o código 635, fica autorizada a Caixa Econômica Federal a proceder à reclassificação do depósito judicial do código 635 para o código 005, mantendo-se a integral vinculação ao presente feito, com preservação de data, valor originalmente depositado e dos respectivos rendimentos. Comprovado e verificado que o depósito judicial se encontra sob o código 005, fica autorizado o levantamento dos valores, nos termos e na proporção estabelecidos no acordo homologado. Expeça-se ofício à instituição financeira depositária para que proceda à transferência eletrônica dos valores às contas indicadas nos autos. Cumpridas as determinações e certificada a transferência, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCELO AGUIAR MACHADO Juiz Federal Coordenador ATO PRESI 42/2026 Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 10:24

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:55

Publicação

10/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6093630-74.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MATEUS BOA ADVOGADO(A): ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (OAB ES032160) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos: 1) Os dados bancários de conta de titularidade do beneficiário/atingido, para fins de transferência eletrônica do valor da indenização; 2) Os dados bancários do advogado signatário do termo de acordo, para fins de transferência dos honorários depositados, se houver. Esclare-se que, conforme disposto no "Termo de Transação para Indenização e Quitação" assinado pelas partes, bem como nas diretrizes do Acordo Judicial par Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG, seus anexos e apêndices, todos homologados pelo Supremo Tribunal Federal, o valor da indenização deverá ser, obrigatoriamente, transferido para conta de titularidade do beneficiário/atingido, ainda que o depósito tenha sido realizado em juízo. Ressalte-se, ainda, que não é permitido o decote de honorários contratuais do valor da indenização a ser transferido ao beneficiário, devendo eventuais honorários convencionais ser cobrados pelos meios próprios, nos termos da Portaria supramencionada. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 19:25

Depósito de Bens/Dinheiro

14/12/2025, 10:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:08

Publicação

09/06/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6093630-74.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MATEUS BOA ADVOGADO(A): ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (OAB ES032160) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA (OAB MG178652) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:45

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

•06/06/2025, 00:00