—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004533-31.2015.4.01.3809. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: FRANCISCO DE PAULA VITOR CAMPOS CORREA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO PROCESSO: 0004533-31.2015.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004533-31.2015.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:FRANCISCO DE PAULA VITOR CAMPOS CORREA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia o julgamento do REsp nº 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, com o seguinte teor: "Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor." (Tema 1.193/STJ). Houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia referida e tramitem no território nacional. Por isso, e considerando que a matéria destes autos coincide com o tema objeto do aludido recurso especial em julgamento, determino a paralisação deste recurso até resolução da controvérsia pela mencionada Corte. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Desembargador Federal VPRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região FRANCISCO DE PAULA VITOR CAMPOS CORREA 0004533-31.2015.4.01.3809 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe