Cumprimento de sentença 1000261-82.2022.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000261-82.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1000261-82.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE: THAMIRIS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ISADORA FRANCO FERREIRA LEAL (OAB MG160536) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por THAMIRIS DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento de valores retroativos decorrentes de benefício previdenciário. (evento 56 – OUT1/ evento79) O INSS apresentou cálculos (evento 98), apurando R$ 36.542,86 referentes ao período de 21/10/2021 a 31/08/2023. A exequente impugnou quanto aos honorários sucumbenciais (evento 102), e a autarquia concordou (evento 102). Expedida RPV no evento 107, a parte exequente noticiou o depósito do valor de R$ 16.166,75 em sua conta bancária, alegando divergência em relação ao montante devido (evento 111) Instado a se manifestar, o INSS reconheceu erro material nos cálculos de liquidação, afirmando que o benefício possui três dependentes, com cotas de 1/3 até 24/09/2024, e não de 100%, o que comprometeria a conta apresentada no evento 98 e requereu, por isso, a desconsideração dos cálculos anteriores e o cancelamento da RPV expedida. Em seguida (evento 125), o INSS apresentou nova planilha de liquidação, reiterando o pedido de substituição do cálculo e propondo que, caso a parte autora discorde, sejam observadas as etapas do art. 535 do CPC FUNDAMENTAÇÃO De fato, a petição do INSS de evento 122 demonstra erro material na base de cálculo, uma vez que a autarquia considerou equivocadamente 100% das cotas, quando o correto seria rateio de 1/3 até a data da maioridade previdenciária de um dos dependentes, o que repercute diretamente no valor apurado e na RPV expedida. Verifica-se, ainda, que o pagamento noticiado pela exequente (R$ 16.166,75) foi feito antes da migração da RPV ao Tribunal, o que reforça a necessidade de apuração e compensação precisa dos valores já adimplidos. Dessa forma, mostra-se prudente acolher o pedido de desconsideração dos cálculos do evento 98 e cancelar a RPV do evento 107, determinando a elaboração de nova conta, a fim de evitar duplicidade ou pagamento indevido. A medida se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da fidelidade ao título executivo judicial (art. 6º e art. 805 do CPC), e preserva a execução do valor exato e incontroverso. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1. Desconsiderar os cálculos apresentados no evento 98; 2. Cancelar a RPV expedida no evento 107, antes de sua migração ao Tribunal; 3. Homologar o cálculo apresentado pelo INSS no evento 125 como base de referência, facultando à parte exequente manifestar-se sobre ele no prazo de 05 (cinco) dias; 4. Permanecendo a divergência, autos à contadoria do juízo. 5. Após, intimação da partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000261-82.2022.4.01.3824. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAMIRIS DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA FRANCO FERREIRA LEAL - MG160536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta por THAMIRIS DE OLIVEIRA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do beneficio previdenciário de pensão por morte. A audiência anteriormente agendada foi cancelada para a parte autora juntar aos autos as certidões de nascimento dos filhos do falecido segurado e, em caso de menores ou inválidos, promover a inclusão deles no polo ativo ou requeira a sua citação para que sejam incluídos no polo passivo. Em manifestação (ID 1199863760) a requerente cumpriu a determinação judicial, juntando as certidões de nascimento dos menores e requerendo sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Regularmente citados (1316929356), os menores optaram por não oferecer contestação. Conforme art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente caso, no entanto, tratando-se de direitos indisponíveis não se operam os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, II do CPC. Procedendo-se à alteração do polo passivo do processo. Nos termos do art. 348 do CPC, determino a intimação da parte autora para se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Observo que em caso de oitiva de testemunhas, fica desde já deferida a realização da audiência, ficando a cargo da Secretaria a designação de data e hora para a sua realização. Nesse caso, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído, observando que deverá o causídico providenciar a comunicação da data, hora e local da audiência à parte, bem como às testemunhas a serem ouvidas, até o máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Ituiutaba/MG, 27 de abril de 2023. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal Titular

04/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(111)