Apelação Cível 0030157-12.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0030157-12.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:54

Confirmada

13/02/2026, 18:53

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:52

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB MG155293) ADVOGADO(A): GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS (OAB MG189192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 03/10/2025 - APELAÇÃO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB MG155293) ADVOGADO(A): GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS (OAB MG189192) SENTENÇA Ante do exposto, julgado o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 3º, da Lei 7.347/1985, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré, MAURILIO RODRIGUES ARAUJO, em obrigação de fazer consistente na regularização das obras no imóvel situado na Rua Alvarenga, nº 661, bairro Cabeças, Ouro Preto ? MG, de acordo com as orientações IPHAN e do Município de Ouro Preto, no prazo máximo de 90 dias ou, na hipótese desta regularização não ser viável, demolir, às suas expensas, os acréscimos feitos irregularmente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, por dia de atraso. Rejeito os demais pedidos. Incabíveis honorários na espécie. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF6, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES (OAB MG220665) DESPACHO/DECISÃO Transcorrido o prazo para o réu Maurilio Rodrigues Araújo nomear novo advogado, haja vista a renúncia do seu antigo procurador exarada no evento 217.1. Após a manifestação do requerido, informando a sua hospitalização, fora concedido 60 dias de prazo para regularização da representação, porém, até o presente momento, não houve habilitação de advogado. Recentemente, ademais, o requerido manifesta, por e-mail, que houve protocolo do pedido de regularização do imóvel. Diante da inércia do requerente, nomeio, como defensora dativa, a Dra. Priscilla dos Reis Neves Lopes, OAB/MG 220.665, cadastre-se a defensora. Concomitantemente dou vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, para, querendo, apresentarem as alegações finais. Notifique-se o réu Maurilio Rodrigues de Araújo acerca desta nomeação. Após, com ou sem manifestações, os autos serão conclusos para sentença. Intime-se. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00