Ação Civil Pública 0030157-12.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

MAURILIO RODRIGUES ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS

OAB/MG 189192·Representa: Réu

LAURA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MG 222327·Representa: Réu

LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS

OAB/MG 155293·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES

OAB/MG 220665·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 13:06

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:55

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:16

Confirmada

13/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:13

Publicação

07/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB MG155293) ADVOGADO(A): GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS (OAB MG189192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 03/10/2025 - APELAÇÃO

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:50

Expedida/certificada

03/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 05:27

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 05:36

Todas as movimentações(320)

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 13:06

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:55

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:13

Publicação

07/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB MG155293) ADVOGADO(A): GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS (OAB MG189192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 03/10/2025 - APELAÇÃO

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:50

Expedida/certificada

03/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 05:27

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 05:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG222327) ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB MG155293) ADVOGADO(A): GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS (OAB MG189192) SENTENÇA Ante do exposto, julgado o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 3º, da Lei 7.347/1985, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré, MAURILIO RODRIGUES ARAUJO, em obrigação de fazer consistente na regularização das obras no imóvel situado na Rua Alvarenga, nº 661, bairro Cabeças, Ouro Preto ? MG, de acordo com as orientações IPHAN e do Município de Ouro Preto, no prazo máximo de 90 dias ou, na hipótese desta regularização não ser viável, demolir, às suas expensas, os acréscimos feitos irregularmente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, por dia de atraso. Rejeito os demais pedidos. Incabíveis honorários na espécie. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF6, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 19:28

Expedida/certificada

11/09/2025, 13:31

Procedência em Parte

11/09/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:02

Documento (Certidão)

01/07/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:03

Documento (Mandado)

18/06/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:28

Mandado

16/06/2025, 19:15

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:33

Publicação

09/06/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0030157-12.2015.4.01.3800/MG RÉU: MAURILIO RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): PRISCILLA DOS REIS NEVES LOPES (OAB MG220665) DESPACHO/DECISÃO Transcorrido o prazo para o réu Maurilio Rodrigues Araújo nomear novo advogado, haja vista a renúncia do seu antigo procurador exarada no evento 217.1. Após a manifestação do requerido, informando a sua hospitalização, fora concedido 60 dias de prazo para regularização da representação, porém, até o presente momento, não houve habilitação de advogado. Recentemente, ademais, o requerido manifesta, por e-mail, que houve protocolo do pedido de regularização do imóvel. Diante da inércia do requerente, nomeio, como defensora dativa, a Dra. Priscilla dos Reis Neves Lopes, OAB/MG 220.665, cadastre-se a defensora. Concomitantemente dou vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, para, querendo, apresentarem as alegações finais. Notifique-se o réu Maurilio Rodrigues de Araújo acerca desta nomeação. Após, com ou sem manifestações, os autos serão conclusos para sentença. Intime-se. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 18:49

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:21

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:21

Outras Decisões

04/06/2025, 21:35

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:12

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:03

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 19:31

Confirmada

23/04/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 13:05

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:25

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:25

Expedida/certificada

14/04/2025, 13:53

Documento (Certidão)

09/04/2025, 14:08

Documento (Certidão)

03/04/2025, 18:57

Mero expediente

02/04/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:41

Documento (Certidão)

01/04/2025, 15:36

Documento (Mandado)

24/03/2025, 20:01

Mandado

24/02/2025, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 15:06

Mudança de Parte

18/02/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 20:43

Confirmada

12/02/2025, 16:22

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:22

Mero expediente

04/02/2025, 15:22

Documento (Certidão)

09/12/2024, 16:38

Documento (Certidão)

09/12/2024, 16:38

Ato ordinatório

11/11/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:50

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:08

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 06:27

Mero expediente

15/03/2024, 06:27

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 13:07

Expedida/Certificada

12/12/2023, 10:11

Mero expediente

03/12/2023, 06:08

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 15:57

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:41

Expedida/certificada

17/07/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 16:35

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:15

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:15

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:54

Ato ordinatório

06/12/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 12:00

Expedida/Certificada

12/04/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:46

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 16:17

Decurso de Prazo

18/08/2021, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 16:15

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 18:13

Mero expediente

23/06/2021, 18:13

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 16:25

Decurso de Prazo

12/05/2021, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2021, 15:24

Documento (Outros documentos)

08/04/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 12:40

Decurso de Prazo

17/12/2020, 22:49

Decurso de Prazo

17/12/2020, 22:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 13:11

Documento (Certidão)

06/10/2020, 13:10

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 13:10

Ato ordinatório

05/10/2020, 12:01

Recebimento

05/10/2020, 12:01

Ato ordinatório

05/10/2020, 12:01

Ato ordinatório

05/10/2020, 11:46

Entrega em carga/vista

04/08/2020, 10:58

Intimação

12/03/2020, 11:53

Intimação

12/03/2020, 11:53

Recebimento

12/03/2020, 11:53

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:07

Recebimento

06/02/2020, 14:07

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 15:39

Recebimento

21/01/2020, 15:39

Convenção das Partes

07/11/2019, 12:45

Audiência (realizada; conciliação)

07/11/2019, 12:44

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 12:44

Recebimento

07/11/2019, 12:44

Documento (Outros documentos)

21/10/2019, 15:11

Recebimento

21/10/2019, 15:11

Recebimento

18/10/2019, 14:23

Entrega em carga/vista

11/10/2019, 09:33

Intimação

10/10/2019, 14:04

Recebimento

26/09/2019, 16:45

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 10:26

Intimação

11/09/2019, 18:32

Documento (Outros documentos)

11/09/2019, 18:32

Recebimento

11/09/2019, 18:32

Recebimento

11/09/2019, 15:47

Entrega em carga/vista

30/08/2019, 14:34

Intimação

23/08/2019, 12:21

Publicação

23/08/2019, 08:54

Publicação

23/08/2019, 08:50

Intimação

21/08/2019, 14:17

Intimação

19/08/2019, 18:17

Intimação

19/08/2019, 18:17

Audiência (designada; conciliação)

19/08/2019, 18:16

Recebimento

19/08/2019, 18:16

Pedido de inclusão

05/07/2019, 15:50

Mero expediente

05/07/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

04/07/2019, 16:31

Documento (Outros documentos)

12/06/2019, 14:23

Recebimento

12/06/2019, 14:22

Recebimento

11/06/2019, 11:35

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 10:43

Intimação

28/05/2019, 18:28

Documento (Outros documentos)

24/05/2019, 14:44

Recebimento

24/05/2019, 14:44

Recebimento

24/05/2019, 14:44

Entrega em carga/vista

23/04/2019, 10:25

Intimação

22/04/2019, 17:51

Documento (Outros documentos)

03/04/2019, 13:20

Recebimento

03/04/2019, 13:20

Recebimento

29/03/2019, 14:07

Entrega em carga/vista

22/02/2019, 10:18

Intimação

05/02/2019, 18:36

Recebimento

05/02/2019, 18:36

Documento (Outros documentos)

23/01/2019, 13:55

Recebimento

23/01/2019, 13:55

Publicação

12/12/2018, 08:40

Intimação

10/12/2018, 13:12

Intimação

06/12/2018, 13:31

Outras Decisões

06/12/2018, 13:31

Conclusão (para decisão)

04/12/2018, 18:54

Documento (Outros documentos)

12/11/2018, 13:48

Recebimento

12/11/2018, 13:48

Recebimento

09/11/2018, 13:18

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 16:23

Intimação

23/10/2018, 16:20

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 16:18

Recebimento

01/10/2018, 16:18

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 16:16

Recebimento

01/10/2018, 16:16

Recebimento

28/09/2018, 10:33

Entrega em carga/vista

24/08/2018, 11:14

Intimação

08/08/2018, 11:08

Documento (Outros documentos)

02/08/2018, 16:41

Recebimento

02/08/2018, 16:41

Documento (Outros documentos)

31/07/2018, 10:16

Recebimento

31/07/2018, 10:16

Recebimento

31/07/2018, 10:16

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 10:17

Intimação

18/07/2018, 17:10

Documento (Outros documentos)

28/06/2018, 12:44

Recebimento

28/06/2018, 12:44

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2018, 13:52

Publicação

22/05/2018, 08:35

Intimação

21/05/2018, 10:43

Intimação

21/05/2018, 10:43

Intimação

18/05/2018, 10:45

Intimação

17/05/2018, 08:34

Intimação

25/04/2018, 16:24

Mero expediente

25/04/2018, 16:24

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 13:53

Recebimento

14/03/2018, 15:56

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 09:56

Intimação

29/01/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

15/12/2017, 12:43

Recebimento

15/12/2017, 12:43

Recebimento

15/12/2017, 12:42

Entrega em carga/vista

01/12/2017, 12:41

Intimação

08/11/2017, 14:14

Intimação

08/11/2017, 14:14

Intimação

24/10/2017, 14:59

Intimação

24/10/2017, 14:59

Documento (Outros documentos)

03/10/2017, 13:16

Recebimento

03/10/2017, 13:16

Recebimento

02/10/2017, 11:21

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 10:01

Intimação

15/09/2017, 15:16

Mero expediente

15/09/2017, 15:16

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 17:39

Recebimento

29/08/2017, 08:25

Remessa (outros motivos)

28/08/2017, 18:37

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2017, 16:47

Remessa (outros motivos)

09/08/2017, 15:33

Ato ordinatório

07/08/2017, 17:43

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 17:04

Recebimento

07/08/2017, 17:04

Recebimento

02/08/2017, 17:25

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 07:44

Intimação

21/07/2017, 17:09

Documento (Outros documentos)

21/07/2017, 17:09

Recebimento

21/07/2017, 17:09

Recebimento

21/07/2017, 17:09

Entrega em carga/vista

20/07/2017, 08:50

Intimação

19/07/2017, 15:55

Ato ordinatório

22/06/2017, 11:17

Publicação

22/06/2017, 11:17

Intimação

20/06/2017, 19:01

Intimação

31/05/2017, 18:03

Outras Decisões

31/05/2017, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 17:13

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 15:03

Recebimento

04/05/2017, 15:03

Recebimento

25/04/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 08:29

Intimação

29/03/2017, 17:03

Intimação

14/02/2017, 08:23

Publicação

14/02/2017, 08:23

Intimação

10/02/2017, 19:08

Intimação

22/11/2016, 15:19

Documento (Outros documentos)

09/11/2016, 10:53

Recebimento

09/11/2016, 10:52

Recebimento

03/11/2016, 13:02

Entrega em carga/vista

20/10/2016, 09:08

Intimação

18/10/2016, 16:19

Intimação

09/09/2016, 09:50

Publicação

09/09/2016, 09:50

Intimação

06/09/2016, 18:52

Intimação

31/08/2016, 15:54

Mero expediente

31/08/2016, 15:53

Conclusão (para despacho)

17/08/2016, 17:48

Documento (Outros documentos)

02/08/2016, 10:58

Recebimento

02/08/2016, 10:58

Recebimento

28/07/2016, 17:35

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 08:17

Intimação

08/07/2016, 18:02

Intimação

09/06/2016, 08:37

Publicação

09/06/2016, 08:37

Intimação

07/06/2016, 19:19

Intimação

03/06/2016, 17:49

Documento (Outros documentos)

31/05/2016, 10:00

Recebimento

31/05/2016, 10:00

Recebimento

24/05/2016, 15:04

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 08:06

Intimação

18/05/2016, 13:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2016, 13:31

Recebimento

18/05/2016, 13:31

Intimação

14/04/2016, 09:49

Publicação

14/04/2016, 09:49

Intimação

12/04/2016, 17:33

Intimação

10/03/2016, 16:48

Mero expediente

10/03/2016, 16:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2016, 17:36

Documento (Outros documentos)

17/12/2015, 12:46

Recebimento

17/12/2015, 12:46

Recebimento

11/12/2015, 16:50

Entrega em carga/vista

03/12/2015, 08:56

Intimação

02/12/2015, 17:03

Ato ordinatório

24/11/2015, 16:39

Ato ordinatório

19/10/2015, 18:27

Intimação

24/09/2015, 17:03

Intimação

20/08/2015, 17:31

Documento (Outros documentos)

17/08/2015, 11:07

Recebimento

17/08/2015, 11:07

Recebimento

12/08/2015, 17:10

Entrega em carga/vista

07/08/2015, 08:07

Intimação

05/08/2015, 17:41

Documento (Outros documentos)

30/07/2015, 15:27

Recebimento

30/07/2015, 15:27

Intimação

01/07/2015, 08:09

Publicação

01/07/2015, 08:08

Intimação

29/06/2015, 20:19

Intimação

12/06/2015, 13:56

Mero expediente

12/06/2015, 13:55

Conclusão (para despacho)

08/06/2015, 14:41

Suspeição

05/06/2015, 13:09

Outras Decisões

05/06/2015, 13:03

Conclusão (para despacho)

29/05/2015, 14:07

Recebimento

29/05/2015, 14:07

Remessa (outros motivos)

29/05/2015, 09:14

Protocolo de Petição

29/05/2015, 09:14

Distribuição (competência exclusiva)

28/05/2015, 16:32

•15/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00