Cumprimento de sentença 0009961-16.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0009961-16.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:49

Confirmada

05/03/2026, 14:49

Publicação

02/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0009961-16.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: HUDSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARCIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARCELO AROEIRA BRAGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LUZIMAR DE AGUIAR SARAIVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAIR DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LORETA DO ESPIRITO SANTO SCHIAVO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: GILMAR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE ALBUQUERQUE PINTO COELHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, intimem-se as PARTES para, no prazo de () 5 dias, () 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: (X) manifestarem-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento 177. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () manifestarem-se quanto à comunicação recebida do TRF (X) requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. () Outro: Belo Horizonte, 26/02/2026

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 19:23

Expedida/certificada

26/02/2026, 19:23

Ato ordinatório

26/02/2026, 19:23

Trânsito em julgado

28/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:48

Publicação

21/01/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:22

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0009961-16.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: HUDSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARCIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARCELO AROEIRA BRAGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LUZIMAR DE AGUIAR SARAIVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAIR DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LORETA DO ESPIRITO SANTO SCHIAVO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: GILMAR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE ALBUQUERQUE PINTO COELHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDIFES e outros contra a sentença do evento 135, ao fundamento de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Embora o art. 85, §7º, do CPC preveja hipótese de não incidência de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não impugnado, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973), firmou entendimento de que tal dispositivo não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Nessa espécie, há atividade cognitiva e de individualização do crédito que justifica a verba honorária, não se tratando de mera decorrência lógica do processo de conhecimento individual entre as mesmas partes. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, integrando a sentença do evento 135, a fim de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido/valor do cumprimento de sentença, observado o art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Mantêm-se os demais termos da sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0009961-16.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: HUDSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARCIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARCELO AROEIRA BRAGA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LUZIMAR DE AGUIAR SARAIVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LAIR DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LORETA DO ESPIRITO SANTO SCHIAVO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: GILMAR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE ALBUQUERQUE PINTO COELHO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/08/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(141)