Procedimento do Juizado Especial Cível 6005158-88.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005158-88.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 15:30

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:32

Publicação

22/01/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6005158-88.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: ALTAIR DE OLIVEIRA PINHAL ADVOGADO(A): ROSANA SILVA IZAIAS (OAB MG180769) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

Documento (Certidão)

13/01/2026, 09:27

Documento (Certidão)

13/01/2026, 09:27

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:49

Ato ordinatório

31/12/2025, 02:49

Paga

30/12/2025, 13:35

Paga

30/12/2025, 13:35

Por decisão judicial

06/11/2025, 13:23

Enviada ao Tribunal

06/11/2025, 09:36

Enviada ao Tribunal

06/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

05/11/2025, 11:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005158-88.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ALTAIR DE OLIVEIRA PINHAL ADVOGADO(A): ROSANA SILVA IZAIAS (OAB MG180769) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,05/06/2025

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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