Procedimento Comum Cível 6000878-47.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000878-47.2025.4.06.3812/MG AUTOR: NIVALDO ALMEIDA BARROSO FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB MG163109) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000878-47.2025.4.06.3812/MG AUTOR: NIVALDO ALMEIDA BARROSO FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB MG163109) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto ao direito da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de provas para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. CITE-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação, caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, DEVERÁ o INSS, ainda, em sendo o caso, informar nos autos se já há algum(a) beneficiário(a) habilitado(a) recebendo o benefício de Pensão por Morte, trazendo seus dados cadastrais. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000878-47.2025.4.06.3812/MG AUTOR: NIVALDO ALMEIDA BARROSO FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB MG163109) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR o item listado abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. Tratando-se de pedido de pensão por morte, REGULARIZAR documentos, juntando nestes autos Certidão/declaração emitida pelo INSS, informando quem já se encontra habilitado à pensão, cujo instituidor é o falecido informado nestes autos, ou a inexistência de pensionista habilitado, devendo juntar individualmente e com identificação.

06/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/04/2025, 16:06

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:03

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 10:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/03/2025, 11:37

Distribuição (sorteio)

03/03/2025, 11:37

Documentos

•25/02/2026, 00:00