Procedimento do Juizado Especial Cível 6000297-06.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Partes do Processo

MAURICIO ARCANJO PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG 140919

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:00

Paga

02/12/2025, 20:58

Paga

26/11/2025, 20:20

Por decisão judicial

02/11/2025, 08:20

Enviada ao Tribunal

01/11/2025, 09:43

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:25

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000297-06.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: MAURICIO ARCANJO PEREIRA ADVOGADO(A): SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 01/10/2025 - Juntado(a)

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:25

Confirmada

01/10/2025, 15:25

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 02:00

Paga

02/12/2025, 20:58

Paga

26/11/2025, 20:20

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

02/11/2025, 08:20

Enviada ao Tribunal

01/11/2025, 09:43

Documento (Certidão)

29/10/2025, 17:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:25

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000297-06.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: MAURICIO ARCANJO PEREIRA ADVOGADO(A): SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 01/10/2025 - Juntado(a)

02/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:25

Confirmada

01/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:25

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:08

Publicação

22/09/2025, 12:20

Mero expediente

19/09/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000297-06.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: MAURICIO ARCANJO PEREIRA ADVOGADO(A): SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 18/09/2025 - PETIÇÃO

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 11:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:07

Publicação

05/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000297-06.2023.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: MAURICIO ARCANJO PEREIRA ADVOGADO(A): SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 03/08/2025 - PETIÇÃO

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 21:20

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 19:01

Expedida/certificada

25/07/2025, 18:00

Trânsito em julgado

25/07/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:29

Confirmada

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:37

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000297-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR: MAURICIO ARCANJO PEREIRA ADVOGADO(A): SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB MG140919) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A. DECLARAR como tempo de serviço especial - sujeito à conversão em tempo comum, com a multiplicação pelo fator 1.4 - o labor exercido pelo autor no período: 01/08/1986 a 15/01/1988. B. CONDENAR o INSS a: [i] conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 30/03/2023 (data da DER do NB 199.243.075-3); [ii] pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores eventualmente recebidos administrativamente sob a mesma rubrica, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021 (01/2022), os valores deverão ser corrigidos pela SELIC.

06/06/2025, 00:00

Procedência

05/06/2025, 12:48

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 17:28

Confirmada

21/06/2024, 17:26

Expedida/Certificada

12/06/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:13

Confirmada

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2024, 17:04

Mero expediente

20/02/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 15:29

Mudança de Assunto Processual

19/02/2024, 15:19

Mudança de Assunto Processual

19/02/2024, 15:16

Distribuição (sorteio)

23/11/2023, 17:05

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00