Procedimento do Juizado Especial Cível 6002594-49.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-EducaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOSE PEREIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 020935·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 02:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 02:00

Paga

24/09/2025, 17:13

Por decisão judicial

30/08/2025, 02:15

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:37

Documento (Certidão)

27/08/2025, 20:36

Publicação

13/08/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-49.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 08/08/2025 - Juntado(a)

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

08/08/2025, 11:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:36

Todas as movimentações(56)

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 02:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 02:00

Paga

24/09/2025, 17:13

Por decisão judicial

30/08/2025, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:37

Documento (Certidão)

27/08/2025, 20:36

Publicação

13/08/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-49.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 08/08/2025 - Juntado(a)

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

08/08/2025, 11:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:36

Publicação

06/08/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-49.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 04/08/2025 - Juntado(a)

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:35

Publicação

01/08/2025, 03:21

Mero expediente

31/07/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:14

Confirmada

31/07/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-49.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 30/07/2025 - PETIÇÃO

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 17:01

Expedida/certificada

30/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:39

Expedida/certificada

28/07/2025, 09:59

Trânsito em julgado

28/07/2025, 09:59

Publicação

17/06/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-49.2024.4.06.3811/MG RELATOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 12/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:15

Confirmada

13/06/2025, 17:15

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:25

Expedida/certificada

13/06/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:43

Publicação

09/06/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-49.2024.4.06.3811/MG AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, na condição de produtora rural pessoa física não inscrita como pessoa jurídica, a recolher a contribuição ao salário-educação destinada ao FNDE; b) Declarar a inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação incidente sobre a folha de salários dos empregados da parte autor, e, por conseguinte, condenar a UNIÃO a restituir os valores comprovadamente recolhidos a esse título, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco), a contar do ajuizamento da ação, com correção pela SELIC, segundo os parâmetros adotados Manual de Cálculos da Justiça Federal.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:52

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:38

Confirmada

17/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2024, 21:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:08

Confirmada

30/07/2024, 16:08

Sem descrição

29/07/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 18:36

Distribuição (sorteio)

30/04/2024, 16:03

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00