Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004589-52.2015.4.01.3813 - TRF6

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004589-52.2015.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0004589-52.2015.4.01.3813/MG INTERESSADO: CRISTINA VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CRISTINA VIEIRA GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Nada a prover em relação à petição de evento 69, DOC1, uma vez que, a teor da decisão de evento 30, DOC2, fls. 185/188, não há qualquer valor a ser pago ao senhor Esio Luiz e Silva na demanda em testilha. Inclua-se a advogada subscritora da petição de evento 69, DOC1 como terceira interessada apenas para fins de intimação acerca desta decisão. Assim, uma vez intimada a advogada, o referido cadastro provisório deverá ser excluído. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004589-52.2015.4.01.3813/MG RECORRIDO: ESIO LUIZ E SILVA ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal abro vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal para que requeiram o que entender de direito no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. p/Diretor de Secretaria

06/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/05/2024, 13:09

Remessa (em diligência)

03/05/2024, 13:09

Mudança de Classe Processual

30/04/2024, 12:14

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 17:44

Mero expediente

29/04/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

20/07/2023, 18:04

Documento (Certidão)

20/07/2023, 18:00

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:53

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 17:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Esio Luiz e Silva, contra decisão por mim proferida às fls. 230, na qual neguei provimento ao agravo, ao entendimento de que, in casu, não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. O embargante alega inicialmente a tempestividade dos embargos. Sustenta haver contradição, uma vez que ficou comprovado que o EPI não é eficaz, devendo ser reconhecido como especial todo o período por ele laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade. 2. Em contrarrazões, o INSS requer o não conhecimento dos embargos (fls. 250). 3. É, pois, o relatório. 4. Decido. A Resolução Presi 1/2021, em seu art. 2º dispõe sobre o restabelecimento das atividades, sendo que no referido período não havia suspensão dos prazos para autos físicos, verbis: Art. 2º ALTERAR o § 1° do art. 2° da Resolução Presi 10468182/2020, que passaa vigorar com a seguinte redação: Art. 2º....................................... § 1º O restabelecimento das atividades presenciais ocorrerá por etapas, sendo iniciada a etapa preliminar em 5 de outubro de 2020, a qual poderá se estender até 28 de fevereiro de 2021, nas localidades da1ª Região em que forem constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública, bem como os recursos para o retorno seguro que a viabilizem, nos termos do Anexo desta Resolução. Verifico que a decisão recorrida foi publicada no diário da Justiça Federal em 29/01/2021 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 01/02/2021 (segunda-feira) e, uma vez que o prazo para a interposição dos embargos é de 5 (cinco) dias, finalizou-se em 05/02/2021 (sexta-feira). Desta forma, os embargos de declaração são intempestivos. 5. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 6 - Publique-se. Intimem-se. 7 - Após o prazo para recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Brasília, 26 de abril de 2021. Desembargador Federal Ney Bello Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região

15/06/2021, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (em diligência)

Mudança de Classe Processual

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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