Execução Fiscal 1001824-68.2022.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1001824-68.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001824-68.2022.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARCOS VALENTIM BETIATI DECISÃO Ante a necessidade de assegurar atualização monetária ao(s) valor(es) bloqueado(s), proceda-se à sua transferência on line na modalidade “depósito judicial geral”; liberando, no mesmo ato, o valor irrisório (R$5,15). Intime-se a(o) Exequente para apresentar os dados e orientações necessários à adequação do(s) valor(es) transferido(s)/depositado(s), a fim de que este(s) seja(m) atualizado pela SELIC, mesmo índice de correção da dívida executada, nos termos do art. 32, § 1º da Lei 6.830/80. Prazo 15 (quinze) dias. Considerando que a transferência “on line” ocorreu na modalidade “depósito judicial geral”, que tem como principal característica a remuneração pela Taxa Referencial (TR); providencie, após apresentadas pela(o) Exequente as informações solicitadas no parágrafo anterior, a expedição de ofício ao Gerente da CEF de Patos de Minas (Agência 0142), determinando a adequação do valor transferido, com os seus respectivos acréscimos, observando os dados e orientações que serão fornecidos pela Exequente; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Rejeitados os embargos à execução ou transcorrido “in albis” o prazo para a sua oposição, intime-se o Exequente para apresentar os dados e orientações necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado/depositado em juízo. Cumprida a determinação acima, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142) para que proceda à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor depositado nos autos, observando-se os dados e orientações que serão fornecidos pelo Exequente em atenção ao parágrafo anterior; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Atendidas as determinações anteriores, intime-se o(a) Exequente para informar se a dívida executada foi quitada. Prazo 15 (quinze) dias. Em razão da regra inserta no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

04/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(32)