Recurso Inominado Cível 6001442-96.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 13:30

Mudança de Parte

29/04/2026, 16:15

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001442-96.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO AUTOR: DHYOVANA VALENTINA MOURA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PERSICO (OAB MG114597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 20/02/2026 - RECURSO INOMINADO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001442-96.2025.4.06.3821/MG AUTOR: DHYOVANA VALENTINA MOURA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PERSICO (OAB MG114597) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: CONCEDER o benefício de amparo social ao deficiente a D. V. M. R. - CPF: 705.186.556-01, com DIB, em 02/04/2025 e com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente; PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente corrigidas pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, bem como os valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial previsto no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001442-96.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: DHYOVANA VALENTINA MOURA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PERSICO (OAB MG114597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 28/07/2025 - CONTESTAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001442-96.2025.4.06.3821/MG AUTOR: DHYOVANA VALENTINA MOURA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PERSICO (OAB MG114597) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentação do laudo médico pericial: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do laudo pericial. 2. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) / Estagiário(a) indicado(a) no rodapé

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00