Procedimento Comum Cível 6009693-82.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009693-82.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009693-82.2024.4.06.3807/MG AUTOR: PATRICIA APARECIDA AFONSO GUIMARAES MENDES ADVOGADO(A): KARLLA CHRISTIELLY RODRIGUES PINHEIRO (OAB MG156788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória proposta por Patrícia Aparecida Afonso Guimarães Mendes contra Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, via da qual pretende revisão da nota que lhe foi atribuída na prova prático-profissional (2ª fase) do exame da OAB. Em atenção ao despacho proferido no Evento 6, a parte autora emendou a inicial esclarecendo que se insurge contra os “atos coatores e abusivos narrados, em razão da prova SUBJETIVA da 2ª FASE do EXAME DE ORDEM 40º” (Evento 8). Formula pedido liminar “para que seja liminarmente determinado à parte ré a promover UMA NOVA CORREÇÃO INTEGRAL das questões e da peça da prova aberta e posterior notas, corrigindo os vícios apontados e SEJAM ATRIBUÍDAS AS PONTUAÇÕES ILEGALMENTE SUPRIMIDA (SUPRESSÃO ILEGAL DE PONTUAÇÃO) aos DAS PROVAS PRÁTICO-PROFISSIONAL DE DIREITO PENAL, e, que seja alterada sua nota final no espelho definitivo, tornando-se a parte autora aprovada no 40º Exame da Ordem – 2 ª Fase de Direito PENAL e, por consequência, efetue a inclusão de seu nome na lista de aprovados no certame, haja vista a obtenção de nota mínima exigida no edital, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais)”. Requer, ainda: (...) Com fulcro na cláusula 5.10 do Edital, sejam as Impetradas, compelidas a APRECIAR, ANALISAR e JULGAR individualmente os recursos interpostos pela parte autora, devendo eventual decisão ser motivada de maneira ESPECÍFICA e PERTINENTE, nos termos da liturgia ex lege, e à observância do devido processo administrativo, corolário constitucional; Sejam as impetradas compelidas a MOTIVAR as suas decisões no “processo” administrativo, sendo obstadas de empregar o rito delineado no art. 50 § 2o da lei 9784/99, eis que, nos termos do próprio dispositivo, NÃO PODE SER UTILIZADO “meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões” DE FORMA QUE “prejudique direito ou garantia dos interessados; Seja determinado à autoridade coatora que, nos termos do decreto Nº 9.739/19, junte aos autos as disposições administrativas pormenorizadas no tocante ao “processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos” (Evento 8). Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Requer a gratuidade judiciária. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o relato. Decido. DEFIRO a emenda à inicial formulada no Evento 8. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 485, firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Na esteira da jurisprudência que tem prevalecido, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios de elaboração e avaliação de bancas examinadoras em provas de concursos públicos, ressalvado o caso de questão impugnada que apresente formulação dissociada do programa constante do edital do certame ou se evidentemente teratológica, impossibilitando por isso a análise por parte do avaliado. Portanto, a interferência judicial deve limitar-se ao controle de legalidade e legitimidade da prova aplicada pela OAB, sendo, por outro lado, vedada a incursão no mérito do ato administrativo propriamente dito, salvo flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, a despeito do inconformismo por parte da impetrante acerca do padrão de resposta quanto ao conhecimento exigido, é certo que houve a adoção de um critério devidamente motivado pela banca que foi aplicado a todos os candidatos. Ademais, através da análise prévia da lide, própria desta fase processual, não se verifica, de plano, a ocorrência de erros crassos/evidentes na pontuação atribuída às questões objeto desta ação, ou qualquer outra ilegalidade praticada pela banca examinadora que possa dar azo a controle ou reparo judicial imediato. Ausente, ainda, o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça à impetrante. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUEM-SE os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para intervirem no feito, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para julgamento. (documento assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta de ordem)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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