Procedimento Comum Cível 6006472-91.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006472-91.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006472-91.2024.4.06.3807/MG AUTOR: FUNDACAO SANTO ANTONIO DE GRAO MOGOL ADVOGADO(A): TALES MENDES ANTUNES (OAB MG158093) ADVOGADO(A): TIAGO MENDES ANTUNES (OAB MG138830) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RODRIGUES VIANA (OAB MG219548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta por FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO DE GRÃO MOGOL (“FSAGM”) em face do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO - CRN9. Relata na inicial que durante visita fiscal realizada em 28/05/2019 às instalações da parte autora, o Conselho Regional de Nutricionista da 9ª Região (CRN-9) lavrou o Termo de Visita (TV/PJ) nº 20199/19 em seu desfavor em razão de suposta irregularidade constatada por “inexistência de nutricionista” nos quadros de pessoal do Hospital. Alega que a aplicação da multa é ilegal levando em conta que (I) a FSAGM não se submete ao poder fiscalizatório do CRN/CFN, nos termos da Lei 6.583/78, uma vez que sua atividade base não está relacionada às atividades de nutrição; (II) insubsistência do Auto de Infração por vício na motivação do ato, notadamente porque o Hospital é assistido por nutricionista devidamente inscrita no CRN-9; (III) indicação imprecisa das infrações supostamente cometidas e indicação genérica dos dispositivos legais violados (IV) violação do devido processo legal administrativo, diante da ausência de intimação da FSAGM para que apresentasse a documentação relativa à profissional Raissa no bojo do processo administrativo. 19. Alega ainda que a aplicação da multa se deu em desconformidade com as normativas aplicáveis a espécie, visto que (I) não foi aplicada a redução de 1/3 do valor da multa disposta no art. 3º, §2º da Resolução CFN nº 612/2018; (II) o valor da multa foi aplicado com base na CFN nº 639/2019, quando, na verdade, deveria observar os parâmetros definidos pela CFN nº 612/2018, considerando a data da lavratura do auto de infração. Formula pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão exigibilidade da multa imposta à autora no bojo do auto de infração nº 163/19. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor da Fundação Santo Antônio de Grão Mogol (Auto de Infração – Pessoa Jurídica nº 163/19) e do seu respectivo processo de infração nº 08/20. Subsidiariamente, pugna-se pela: (i) redução da multa, considerando os parâmetros fixados pela Resolução CFN Nº 612/2018, art. 3º, inciso II; (ii) redução da multa em 1/3, nos termos do §2º, do art. 3º da Resolução CFN nº 612/2018, considerando que a parte autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos, com hipossuficiência financeira, social e de estrutura. Atribui-se à causa o valor de R$4.400,68. É o breve relato. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito das razões invocadas na inicial, não se verifica situação de risco diferida que autorize o sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, indefiro o pedido de urgência. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Cite-se o réu para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar sua impugnação. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

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Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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