Cumprimento de sentença 6007246-08.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrbano (art. 60)Cumprimento de sentença

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG 133053

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:13

Confirmada

25/06/2026, 23:47

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:49

Retificação de Classe Processual

15/06/2026, 11:49

Trânsito em julgado

15/06/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 16:03

Por decisão judicial

29/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:28

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:48

Confirmada

27/04/2026, 12:59

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 06:26

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Todas as movimentações(89)

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:13

Confirmada

25/06/2026, 23:47

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:49

Retificação de Classe Processual

15/06/2026, 11:49

Trânsito em julgado

15/06/2026, 11:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2026, 16:03

Por decisão judicial

29/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:28

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:48

Confirmada

27/04/2026, 12:59

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 06:26

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:01

Publicação

30/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007246-08.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 57, nos quais aponta a necessidade de esclarecimento quanto à cessação do benefício, diante de que a Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada pelo perito já se encontra expirada. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC, exclusivamente para prestar esclarecimento, sem alteração do resultado do julgado. Com efeito, o laudo pericial fixou DCB já ultrapassada. Assim, impõe-se esclarecer que, uma vez implantado o benefício determinado na sentença, o INSS estará autorizado a proceder à cessação do auxílio por incapacidade temporária em 15 (quinze) dias após a implantação, salvo se, dentro desse prazo, houver pedido de prorrogação regularmente apresentado e posteriormente deferido na via administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração do evento 57, tão somente para esclarecer que, como a DCB fixada pelo perito já se expirou, o INSS fica autorizado a cessar o benefício em 15 (quinze) dias após a implantação, salvo se houver pedido de prorrogação devidamente apresentado e provido. Ressalto que não há modificação do mérito da decisão, mas apenas complementação. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 06:03

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

26/03/2026, 06:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:06

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:14

Expedida/certificada

30/01/2026, 18:13

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:47

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:53

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007246-08.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:32

Expedida/certificada

14/11/2025, 17:32

Procedência em Parte

14/11/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 21:08

Expedida/certificada

07/10/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:46

Publicação

20/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007246-08.2025.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 08/08/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:51

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:26

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:25

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Publicação

29/07/2025, 03:18

Expedida/certificada

28/07/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007246-08.2025.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 23/07/2025 - LAUDO PERICIAL

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:50

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:42

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:14

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:26

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Publicação

08/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007246-08.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 04/07/2025 - Perícia designada

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:59

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:37

Expedida/certificada

04/07/2025, 15:37

Determinada/Designada

04/07/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 12:53

Mero expediente

02/07/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:42

Publicação

09/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007246-08.2025.4.06.3801/MG RELATOR: BRUNO SOUZA SAVINO AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO CURI ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 05/06/2025 - CONTESTAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:04

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 21:12

Confirmada

02/06/2025, 08:42

Expedida/Certificada

22/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 08:37

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 08:37

•17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00