Cumprimento de sentença 6011955-89.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 6011955-89.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: LUANA GRAZIELLE NOVAES DE ARAUJO EVANGELISTA (Tutor) ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908) AUTOR: PYETRO RENZO DE ARAUJO MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908) ATO ORDINATÓRIO NOMEIO o(a) Perito(a) Assitente Social LILIAM DUARTE BATISTA MOREIRA - CRESS: 07154, para a realização de perícia sócioeconômica na residência do(a) autor(a), que será agendada pelo(a) perito(a) por meio de contato telefônico. 1 - A perícia social será realizada por perito(a) profissional da Assistência Social. 2 - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o(s) seu(s) telefone(s)/whtsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao (à) perito(a) o integral cumprimento da função. Na ausência dos documentos e contatos elencados neste ítem, o processo será devolvido à Vara de origem, nos temos do art.11, § 5º,"a" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025. 3 - A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. 4 - Após a intimação da perícia pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02(dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia sócioeconômica. Caso não haja mainfestação contrária, haverá a presunção de aceite. 5 - O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizados a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 6 - O (A) perito(a) deverá, observando-se as demais orientações do Juízo contidas neste processo, realizar a perícia e apresentar o laudo pericial no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, nos termos do art.11, § 5º, "b" e "c" da Portaria SJMG-DIREF 86/2025, contados da juntada das informações prestadas pela parte autora, conforme item 2. 7. Fica cientificado o(a) i.perito(a) nomeado(a) nestes autos de que, a não entrega do laudo pericial ou manifestação no prazo assinalado, nos termos do art.11, § 5, da Portaria SJMG/DIREF 86/2025. P/ Fernanda Machado Trindade Lana SUPERVISOR DA CENTRAL PERÍCIA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011955-89.2025.4.06.3800/MG AUTOR: LUANA GRAZIELLE NOVAES DE ARAUJO EVANGELISTA (Tutor) ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908) AUTOR: PYETRO RENZO DE ARAUJO MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908) ATO ORDINATÓRIO 1) Nos termos das Portarias n.º SJMG-SECJEF 4/2022, 6/2023 e 4/2024, intimar novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o(s) seguinte(s) item(ns), sob pena de extinção: - Regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente/autor, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC). - Apresentar o indeferimento administrativo do benefício pretendido, tendo em vista que o documento apresentado no evento 1, DOC10 não atende ao propósito. 2) Cumprido o(s) item(ns) acima e considerando que o pedido autoral refere-se à concessão do benefício de Prestação Continuada (LOAS) para um menor de 16 anos, não é necessário analisar a deficiência sob a ótica da incapacidade laborativa, conforme disposto no Decreto 6.214/2007, art. 4º, § 1º, com redação dada pelo Decreto n. 6.564/2008 (“Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho”). Assim, cumprido o item supra, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias para realização da(s) perícia médica. 2.1) Informo que não serão deferidos pedidos de esclarecimentos, salvo se em razão de inequívoca contradição ou na hipótese de laudo inconclusivo, devendo a parte demonstrar expressamente tais situações. Igualmente, não será admitida a juntada de documentação após o laudo médico pericial ou a formulação de quesitos complementares com fundamento em documentos não apresentados quando do exame técnico pelo médico designado pelo juízo. 3) Caso o laudo pericial médico seja favorável à parte autora, o Setor de Perícias deverá providenciar a realização de perícia socioeconômica. 4) Na hipótese de ambos os laudos (médico e socioeconômico) sejam favoráveis à parte autora, os autos deverão ser encaminhados pelo Setor de Perícias/NUCOD ao CEJUC/MG. 5) Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil). Prazo de 30 dias.

06/06/2025, 00:00

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