Procedimento do Juizado Especial Cível 1094721-61.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1094721-61.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 17:28

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:42

Trânsito em julgado

03/07/2025, 17:42

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:22

Publicação

09/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1094721-61.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ELIAS LIMA ADVOGADO(A): PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:05

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:10

Confirmada

24/02/2025, 16:18

Expedida/certificada

24/02/2025, 09:01

Expedida/Certificada

24/02/2025, 09:00

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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