Recurso Inominado Cível 6007006-26.2024.4.06.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6007006-26.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007006-26.2024.4.06.3810/MG AUTOR: MIGUEL LUCAS BERTOLDO BORGES ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO vista às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos à primeira instância. Não havendo requerimentos, os autos serão arquivados. Na hipótese de não haver requerimentos, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o procurador deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO), sendo desnecessária a juntada de petição em PDF nesse caso.

21/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

12/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 24/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6007006-26.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MIGUEL LUCAS BERTOLDO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS (10% DO VALOR DA CAUSA) PELA PARTE RECORRENTE. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

09/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:49

Publicação

28/11/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:48

Confirmada

27/11/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:11

Confirmada

27/11/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6007006-26.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MIGUEL LUCAS BERTOLDO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) INTERESSADO: KELLY RAFAELA BERTOLDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO FURLANETTO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). transtorno do espectro autista (tea). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO intelectual CONFIGURADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. FATORES AMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E PESSOAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE E RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:50

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:50

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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