Procedimento do Juizado Especial Cível 1006625-36.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006625-36.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006625-36.2022.4.01.3803/MG AUTOR: MARIA VICTORIA ANDRADE SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR (OAB MG062981) ADVOGADO(A): LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA (OAB MG066630) INTERESSADO: MICHEL AUGUSTO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): ROGERIO EDUARDO ELIAS DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado da sentença condenatória que determinou ao INSS o restabelecimento do benefício assistencial e o pagamento de valores retroativos, houve a reserva do crédito destinado à parte autora, em razão da medida deferida na ação de alimentos, autos de n.º 5012710-84.2025.8.13.0702, pela 2ª Vara Cível desta Comarca (evento 89, DECISÃO/1). Não obstante, os procuradores da demandante que atuaram neste feito pleiteiam o decote da verba honorária correspondente a 30% do valor condenatório (evento 109, PET1). É medida de rigor dar cumprimento à medida cautelar determinada pelo referido Juízo. Igualmente, observo que os honorários advocatícios pleiteados pelos advogados desta causa estão juridicamente amparados no contrato previamente celebrado com a mãe da parte autora, enquanto representante da menor (evento 109, CONHON2). Ajuizada a presente ação e verificada a condição ali pactuada consistente no êxito da pretensão, razão assiste aos referidos procuradores em vindicar o pagamento da quantia correspondente a 30% do montante a ser pago pelo INSS no feito a título das parcelas retroativas perseguidas por sua então constituinte. Dessa forma, DEFIRO o destaque, a título de honorários contratuais, de 30% do valor da condenação, em favor de Coelho e Ferreira Sociedade de Advogados, CNPJ 12.226.052/0001-60 (evento 109, PET1), devendo o valor que remanescer ser colocado à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Família e Sucessões desta Comarca, depositado em conta bancária vinculada aos autos 5012710-84.2025.8.13.0702 (evento 89, DECISÃO/1). INTIMEM-SE. Nada requerido, EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s) correspondente(s), com destaque dos honorários contratuais conforme acima mencionado, anotando-se o bloqueio dos valores na RPV principal (em nome da parte autora), a fim de se levar a efeito o cumprimento da medida cautelar. Comunique-se ao referido Juízo para ciência desta decisão e da expedição dos ofícios requisitórios. Atribuo força de ofício ao presente ato. Comprovado o depósito da(s) RPV(s), EXPEÇA-SE ofício à CEF, agência 1472 (PAB-JF), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a transferência da verba honorária para a conta indicada pelos advogados da parte autora (evento 109, PET1), e do valor remanescente, a ser depositado em conta bancária vinculada aos autos 5012710-84.2025.8.13.0702, à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível de Família e Sucessões desta Comarca (evento 89, DECISÃO/1). Cumpridas as determinações e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

18/12/2025, 00:00

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