Procedimento do Juizado Especial Cível 6010963-31.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:44

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

06/09/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:34

Publicação

09/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010963-31.2025.4.06.3800/MG AUTOR: PABLO IURY FREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ (OAB MG133645) ATO ORDINATÓRIO 1) Nos termos das Portarias n.º SJMG-SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024 intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os seguintes itens, sob pena de extinção: ADEQUAR A QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. 2. Não cumprido(s) o(s) item(ns) acima, façam os autos conclusos para sentença. 2.1. Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:36

Confirmada

10/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 08:24

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:11

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 08:11

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00