Recurso Inominado Cível 6002034-98.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Ipatinga

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DE MENEZES

Autor

Advogados / Representantes

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 137456·CPF·Representa: Autor

JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 077995·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002034-98.2024.4.06.3814/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO DE MENEZES ADVOGADO(A): SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002034-98.2024.4.06.3814/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO DE MENEZES ADVOGADO(A): SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos de 24/04/1992 à 22/07/1992, 23/07/1992 à 05/03/1993, e 24/09/1993 à 19/11/1993, 10/02/1995 a 24/04/1995, 13/11/2008 a 13/11/2009, 13/11/2010 a 23/09/2011, 14/10/2011 a 17/06/2014, e 11/05/2015 à 12/04/2017, como tempo de serviço especial, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum na forma da lei.

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00