Execução de Título Extrajudicial 0000661-13.2007.4.01.3801 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000661-13.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:59

Publicação

02/06/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0000661-13.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Intimar o exequente para se manifestar, em 10 dias, sobre: Suspensão pelo art. 40 da LEF. Se PFN: suspensão pelo art. 40 da LEF / Portaria PGFN 396/2016. Se execução de tit. executivo extrajudicial: suspensão nos termos do 921, III, do CPC. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:06

Ato ordinatório

29/05/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:18

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:04

Mero expediente

24/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 08:23

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000661-13.2007.4.01.3801/MG EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A exequente ajuizou a presente execução extrajudicial, em face da parte executada acima nominada, pleiteando o pagamento de débito consubstanciado no(s) contrato(s)/documento(s) que embasam a petição inicial. Requerimento da exequente para acionamento do SISBAJUD, assim como, dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme inteligência do art. 854, caput e §§ 1º ao 5º do CPC, o Juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos financeiros, limitando-se ao valor da execução. Para tanto, apresente a exequente, no prazo de 05 dias, o valor do débito atualizado. Em termos, defiro o requerimento do(a) exequente, determinando a penhora on line, via SISBAJUD, atentando-se para o valor do débito, assim como, à(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s). Havendo bloqueio de valores e, considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, transfira-se o montante, pelo SISBAJUD, para uma conta judicial vinculada a este Juízo junto ao PAB da CEF da Justiça Federal. Ato contínuo, intime-se o executado, de preferência pela via postal (CPC, art. 841), se não houver constituído advogado nos autos, caso em que a intimação deve ocorrer por meio eletrônico ou por publicação do ato em órgão oficial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Caso os valores bloqueados garantam a integralidade da dívida, o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, consoante o art. 16 da Lei nº 6.830/80, terá como dia de começo o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo estatuído no parágrafo 3º do art. 854 do CPC, sem manifestação do executado, ou da intimação da decisão de sua rejeição. (NÃO SERVE PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL) Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quanto representarem mais de 1% (um por cento) do valor da dívida exequenda. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência retro, proceda a Secretaria ao lançamento da restrição de transferência em veículos de propriedade das partes executadas, assim como, à consulta acerca das características e eventuais restrições, através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 e ss. do CPC. Havendo restrição, dê-se vista à exequente para, no prazo de 05 dias, diligenciar no sentido de apresentar avaliação do(s) referido(s) veículo(s), nos termos do art. 871, IV, do CPC, bem como, se for o caso, endereço atualizado para intimação. Em termos, à Secretaria para proceder à penhora/registro on-line, bem como, à intimação da parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Se infrutífera ou insuficiente as diligências anteriores, proceda-se a Secretaria ao acionamento do sistema INFOJUD, assim como, à indisponibilidade de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Com a juntada das declarações de bens, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, dele podendo ter vista apenas as partes, devendo a Secretaria tomar as medidas pertinentes. Após, dê-se vista à exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Com as diligências acima infrutíferas e/ou sem manifestação da exequente, suspenda-se o curso do processo, na forma do art. 921, III do CPC. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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