Procedimento do Juizado Especial Cível 6003683-49.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003683-49.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003683-49.2025.4.06.3819/MG AUTOR: SILVIO DOS REIS MARCIANO ADVOGADO(A): DANIEL SAYMON VALIM ALVES (OAB MG111562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento imediata de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em síntese, narra que é portador(a) de enfermidade(s) que o(a) incapacita(m) para atividade laborativa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. Os exames e laudos médicos juntados pela autora, apesar de indicarem a ocorrência das doenças informadas na inicial, não são suficientes para comprovar seu atual estado incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte demandante. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. A realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após a apresentação do laudo, constatada a existência de incapacidade, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ou sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema.

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003683-49.2025.4.06.3819/MG AUTOR: SILVIO DOS REIS MARCIANO ADVOGADO(A): DANIEL SAYMON VALIM ALVES (OAB MG111562) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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