Procedimento Comum Cível 1000408-05.2021.4.01.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000408-05.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000408-05.2021.4.01.3805/MG AUTOR: CARLOS ALBERTO BAPTISTA PEDROSO ADVOGADO(A): GILBERTO LEANDRO VIEIRA (OAB MG043206B) ADVOGADO(A): PAULA GONZALEZ DO VALLE LEITE (OAB MG120673) RÉU: JOAO CARLOS SILVA DE MAGALHAES ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE SOUZA MENDES (OAB MG224449) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VILELA CARVALHO (OAB MG231842) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO (OAB MG192890) ADVOGADO(A): LETICIA DE PAULA CISTOLO (OAB SP377679) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL da hipoteca registrada sob o R-15 da matrícula nº 13.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Muzambinho/MG, constituída pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 911231/0117/2020, limitando a incidência da garantia real exclusivamente à fração ideal de 17% (dezessete por cento) do imóvel, pertencente aos devedores fiduciantes, devendo ser cancelado o gravame sobre os 83% (oitenta e três por cento) de propriedade do autor Carlos Alberto Baptista Pedroso. b) CONDENAR o réu Espólio de Valdomiro Lucas de Magalhães ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais. Diante da causalidade, condeno exclusivamente o réu, Espólio de Valdomiro Lucas de Magalhães ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (danos morais) somado ao valor do proveito econômico obtido com a anulação parcial da hipoteca (valor proporcional da garantia cancelada). Concedo ao réu, Espólio de Valdomiro Lucas de Magalhães, os benefícios da grauidade de justiça, uma vez que não houve impugnação específica a seu respeito por ocasião da réplica da parte autora (evento 87, DOC1). Por este motivo, fica suspensa a exigibilidade dos honorários, conforme determina o art. 98, §3º do CPC. Por fim, RATIFICO os efeitos da tutela antecipada de urgência já concedida exclusivamente na determinação de que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover a excussão do bem por eventual inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 911231/0117/2020, no que diz respeito apenas ao percentual de 83% pertencente ao autor. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Muzambinho/MG para que promova a averbação do cancelamento parcial da hipoteca, adequando-a aos limites da presente sentença, mediante o recolhimento dos emolumentos cabíveis. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

02/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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