Ação Penal - Procedimento Ordinário 1017385-87.2021.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1017385-87.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 1017385-87.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017385-87.2021.4.01.3800/MG APELANTE: RAFAEL JOSE DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL SOUSA RODRIGUES AZEVEDO (OAB MG230595) APELANTE: CARLOS SOARES GONCALVES FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): SAMUEL SOUSA RODRIGUES AZEVEDO (OAB MG230595) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Desembargadora Luciana Pinheiro Costa, tendo em vista que os apelantes manifestaram interesse em apresentar as razões dos recursos de apelação na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP (eventos 209 e 210), intimem-se suas defesas para que apresentem as devidas razões, no prazo de 08 (oito) dias. Após a juntada das razões recursais, intime-se a Procuradoria Regional da República para apresentação de parecer. Belo Horizonte, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 09:53

Mudança de Parte

19/12/2025, 08:53

Trânsito em julgado

19/12/2025, 08:27

Documento (Carta de ordem)

17/12/2025, 16:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 17:08

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:25

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:24

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:24

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:24

Sem efeito suspensivo

23/11/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

23/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:23

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017385-87.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:a apurar DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Carlos Soares Gonçalves Filho e Rafael José de Araújo pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso I, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e art. 251, § 2º, c/c art. 250, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível ocorrência dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, I e 251, § 2°, ambos do Código Penal, além de outros porventura desvendados no âmbito da investigação. Conforme Ocorrência n° 2387/2014 (ID 499629872, p. 3) e Boletim de Ocorrência n° M0969-2014-0003582 (ID 499629872, p. 10-13), no dia 26/12/14, policiais federais receberam uma ligação da Central de Monitoramento da Caixa Econômica Federal (CEF) informando que indivíduos teriam colocado explosivos em um dos caixas eletrônicos da agência endereçada na Rua Padre Marinho, 823, Centro, Martinho Campos/MG. Narra a exordial acusatória, em síntese, que os denunciados, agindo de forma livre e consciente, praticaram as seguintes condutas: 1) subtraíram para si, em horário noturno, utilizando-se de ameaça com arma de fogo, o veículo Toyota Corolla prata, de placas NYE-1556, pertencente a Ronaldo de Faria Duarte, com a finalidade específica de utilizá-lo no furto qualificado que seria praticado horas depois; 2) subtraíram para si, em horário noturno, mediante destruição de obstáculos, dinheiro pertence à Caixa Econômica Federal; e 3) expuseram perigo à vida, à integridade física e ao patrimônio de terceiros por meio da utilização de artefato explosivo para viabilizar o crime pretendido. Consta dos autos que dia 26/12/2014, por volta das 03h:18, três indivíduos encapuzados e armados utilizaram-se de explosivos para destruir um dos caixas eletrônicos da Agência da Caixa Econômica Federal localizada na Rua Padre Marinho, nº 823, Centro, em Martinho Campos/MG. Conforme indicado pela testemunha Marcelo Ignácio Campos (ID 499629872, p. 11), um dos indivíduos entrou na agência, outro ficou na esquina e o último em um veículo Corolla/Toyota de cor prata. Ainda, segundo a testemunha, os três indivíduos fugiram pela Rua Padre Marino sentido MG164, Posto Skalla, após a explosão. Os danos sofridos pela agência foram: dano generalizado no teto de gesso; duas portas giratórias quebradas; duas portas de entrada quebradas; um caixa eletrônico destruído e um danificado; várias lâmpadas luminárias e vidros temperados quebrados. Ainda, segundo o Ofício n° 086 /2015/GISEG/BH, foi subtraído o valor de R$ 33.204,00 (trinta e três mil, duzentos e quatro reais), conforme ID 499629872, p. 36. Na mesma data, foi registrado na cidade de Pitangui um boletim de ocorrência que noticiava um roubo, por volta da meia noite, de um Toyota Corolla cor prata, placas NYE-1556, de propriedade de Ronaldo de Faria Duarte, o qual foi subtraído por dois indivíduos encapuzados e armados (ID 499629872, p. 21-24). No dia seguinte, 27/12/2014, o veículo Toyota Corolla subtraído foi encontrado abandonado às margens da BR-352, à altura do km 411, em Martinho Campos. O automóvel estava sem as rodas, com o porta-malas aberto, o vidro do passageiro dianteiro quebrado e com várias marcas semelhantes a sangue nos bancos. O Laudo de Perícia Criminal Federal n°1568/2015-INC/DITEC/DPF realizado em objeto encontrado no local do crime concluiu pela presença de elementos compatíveis com resíduos de pós-explosão de explosivo a base de perclorato de potássio. (ID 499778855, p.14-17). Foram realizados laudos periciais de genética forense em 22/07/2015 (ID 499642853, p. 23-25), em 28/09/2015 (ID 499778855, p. 9-13) e em 09/12/2015 (ID 499786359, p. 18-23 e ID 501924921, p. 1-2), por meio dos quais foi obtido perfil genético completo de indivíduo do sexo masculino, mas confrontado com os demais perfis presentes no Banco Federal de Perfis Genéticos (BFPG) não foram observadas coincidências. Além disso, o resultado da comparação dos materiais biológicos encontrados no veículo e no local do crime confirmou que os indivíduos que participaram do furto qualificado contra a CEF eram os mesmos que haviam roubado, utilizado no furto e abandonado o veículo Toyota Corolla prata de placas NYE-1556. No entanto, à época não foi possível identificar quem eram tais indivíduos, já que não houve correspondência com os perfis cadastrados no Banco Federal de Perfis Genéticos – BFPG. O Ministério Público Federal em petição de ID 501924943, p.24-27, requereu o arquivamento do presente inquérito policial. O pedido foi indeferido pelo juízo, tendo em vista a necessidade de realização do confronto entre o material genético encontrado na apuração do crime com os dados de Diego Pinheiro Guimarães e Ricardo Muniz (ID 501924943, p. 28-29). A decisão foi encaminhada à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a qual optou por não homologar o arquivamento e determinar o prosseguimento da persecução penal. A perícia constatou que não foram encontradas coincidências com os demais perfis presentes no Banco Federal de Perfis Genéticos (BFPG) e no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) (ID 501909464, p. 16-17 e ID 501909480, p. 8-9). O MPF, então, em ID 525719861 manifestou-se, novamente pelo arquivamento do inquérito. À época, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, bem como a falta de meios viáveis para a identificação dos reais agentes criminosos, o Juiz acolheu a manifestação do Ministério Público Federal e determinou o arquivamento do feito (ID 528996872). Em 10/04/2023, os autos foram desarquivados em decorrência do surgimento de novos elementos indiciários, os quais indicam Carlos Soares Gonçalves Filho e Rafael José de Araújo como possíveis autores dos delitos. Foi encaminhado pelo Setor de Perícias em Genética Forense, os Laudos nº 640/2023-INC/DITEC/PF, de 13/03/2023, e nº 3779/2022-INC/DITEC/PF, de 22/12/2022, os quais concluíram que as amostras de sangue encontradas no material coletado em decorrência da explosão do caixa eletrônico da agência de Martinho Campos e o sangue encontrado no veículo Toyota Corolla de placa NYE1556 são coincidentes com as amostras constantes do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) de Carlos Soares Gonçalves Filho e Rafael José de Araújo (ID 1359232373, p. 1-4 e ID 1359248873, p. 1-3). Em razão disso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em petição de ID 1362345372. É o relatório. Decido. Verifica-se, de fato, que existem indícios de materialidade e de autoria quanto aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e art. 251, § 2º, c/c art. 250, § 1º, inciso I, todos do Código Penal, sendo estes, por conseguinte suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor dos acusados. Faz prova da materialidade delitiva: I) a Ocorrência n° 2387/2014 (ID 499629872, p. 3) e o Boletim de Ocorrência n° M0969-2014-0003582 (ID 499629872, p. 10-13) relatando a explosão de caixas eletrônicos em agência localizada no centro Martinho Campos/MG por volta das 03h:18 da madrugada no dia 26/12/2014; II) o Oficio n° 0007/2014/GISEGBH encaminhado pela Caixa Econômica Federal (ID 499629872, p. 14-15) instruído com informações e imagens do delito cometido; III) o Auto de Apreensão do CD-R, encaminhado por meio do ofício n° 0007/2014/GISEGBH (ID 499629872, p. 16); IV) o Boletim de Ocorrência nº M0948-2014-0003400 noticiando o roubo do veículo Toyota Corolla prata, de placas NYE-1556 na cidade de Pitangui/MG por volta meia noite no dia 26/12/2014 (ID 499629872, p. 21-24); V) o Boletim de Ocorrência nº M0969-2014-0003596 do dia 27/12/2014 lavrado em decorrência de denúncia anônima informando que havia um veículo abandonado às margens da BR-352, à altura do km 411, em Martinho Campos. Os policiais verificaram que se tratava do veículo roubado em Pitangui (Toyota Corolla prata, placa NYE-1556) e usado pelos agentes que praticaram a explosão aos caixas bancários (ID 499629872, p. 25-29); VI) o Laudo de perícia realizada no local do crime em ID 499621422, p.10-19; VII) o Laudo de Perícia Criminal Federal realizado para colher vestígios existentes no veículo ID 499621422, 33-34 e ID 499642853, p. 1-6; VIII) os laudos periciais de genética forense em 22/07/2015 (ID 499642853, p. 23-25), em 28/09/2015 (ID 499778855, p. 9-13) e em 09/12/2015 (ID 499786359, p. 18-23 e ID 501924921, p. 1-2); IX) os Laudos nº 640/2023-INC/DITEC/PF, de 13/03/2023, e nº 3779/2022-INC/DITEC/PF, de 22/12/2022, os quais concluíram que as amostras de sangue encontradas no material coletado em decorrência da explosão do caixa eletrônico da agência de Martinho Campos e o sangue encontrado no veículo Toyota Corolla de placa NYE1556 são coincidentes com as amostras constantes do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) de Carlos Soares Gonçalves Filho e Rafael José de Araújo. (ID 1359232373 e ID 1359248873) Da mesma forma e pelas circunstâncias fáticas já expostas, encontram-se visíveis indícios bastantes de que os denunciados Carlos Soares Gonçalves Filho e Rafael José de Araújo seriam os autores dos delitos que lhes são imputados na denúncia. Tal entendimento é corroborado pelos elementos indiciários constantes dos autos. Verifica-se, pois, em juízo de cognição sumária, que existem indícios de materialidade e de autoria sendo estes, por conseguinte, suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor dos acusados. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve o fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor dos acusados. Assim, recebo a denúncia em relação aos acusados Carlos Soares Gonçalves Filho e Rafael José de Araújo, pelos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso I, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, e art. 251, § 2º, c/c art. 250, § 1º, inciso I, todos do Código Penal. Promova a secretaria as diligências necessárias à mudança de classe no PJe. Proceda-se à citação e à intimação dos acusados nos endereços constantes da denúncia (ID 1362345372, p.1) para que constituam procurador nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se os acusados de que deverão, ainda, informar se das testemunhas arroladas alguma deporá apenas sobre a conduta social dos réus, e não sobre os fatos, sendo que seu silêncio será interpretado como testemunhas de conduta social e que tal prova visa tão somente a demonstrar que o réu possui boa conduta social e personalidade ajustada. Ora, inexistindo elementos informativos desfavoráveis à conduta social ou à personalidade do réu, que não aqueles relativos às circunstâncias que norteiam o próprio fato, tenho como irrelevante e meramente protelatória a oitiva de testemunhas que tenham por único fim demonstrar ser o agente detentor de boa conduta e personalidade ajustada. Intime-se, ainda, os acusados de que, na hipótese de não constituírem advogado para representá-los em juízo no prazo de dez dias, fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, fornecendo-lhe o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantirem suas defesas. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação dos acusados, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. Por fim, requisito as folhas de antecedentes criminais e as certidões cartorárias atualizadas dos denunciados. Proceda-se às comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 03 de maio de 2023. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte -SJMG.

04/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Documento (Carta de ordem)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Sem efeito suspensivo

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