Procedimento Comum Cível 6014040-61.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6014040-61.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014040-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR: LUIZ FERNANDO BATISTA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO LUIZ FERNANDO BATISTA DE FIGUEIREDO ajuizou ação cominatória, com pedido de tutela de urgência em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO FIP-MOC– UNIFIPMOC, objetivando obter o financiamento estudantil (FIES). Relata que é graduado no curso de enfermagem (fazendo uso do FIES) e objetiva iniciar uma segunda graduação no curso de medicina. Para tanto, afirma ser necessário o custeio do curso mencionado por meio do financiamento estudantil oferecido pelo Governo Federal, uma vez que não teria recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas da graduação. Aduz que possui os seguintes requisitos, conforme as portarias que regem o pleito do FIES de forma administrativa: a) obteve nota de 611,16 no ENEM de 2022; b) 800 pontos na redação. Alega ainda que, embora tenha nota suficiente para disputar o FIES e se sair exitosa, o grande gargalo que a impede de conseguir é a renda. Ressalta que diante do cenário que barra o acesso ao FIES à pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso. Aduz que a Lei 10.260/2001 não trata do critério renda dentro de um contexto limitativo de acesso, tão somente, de forma genérica, trata que esta deverá ser objeto de ponderação quando se pleiteia um financiamento estudantil pelo FIES. Acrescenta ainda que o aspecto orçamentário não pode ser impeditivo à concessão do FIES, bem como se insurge contra a regra da nota de corte. Conclui que as portarias do MEC são atos normativos secundários ilegais e inconstitucionais. Formula pedido de tutela de urgência para: “a) suspender/declarar a ilegalidade dos dispositivos indicados na fundamentação das portarias n o s 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC e, como também suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, uma vez que alteram a legislação do Fies, inclusive quanto ao critério renda máxima de três salários mínimos per capta como barreira de acesso, que evitam a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; b) determine que as partes requeridas procedam à inscrição/matricula da parte autora no programa de financiamento estudantil – FIES –, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau”. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer “que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados”. É o relato. Decido. Preliminarmente, ressalto que o art. 3º, II, da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei 12.202/10, estabeleceu que cabia ao FNDE exercer a função de agente operador do Fies e de administrador de ativos e passivos do Fundo. O referido dispositivo legal foi alterado pela MP 785/2017, convertida na Lei 13.530/17, sendo que, a partir de então, a função de agente operador fica a cargo de instituição financeira pública federal a ser contratada pela UNIÃO. Nos termos do art. 20-B da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 13.530/17, “o Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018”. Conforme disposto no § 1º, enquanto não houver a regulamentação da transição, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. Regulamentando a transição, o art. 12, I, a e b, da Portaria nº 209 do Ministério da Educação, de 7 de março de 2018, estabelece que deverá o MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior, instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação de instituição financeira pública federal para (a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018 e (b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017. Portanto, a função de agente operador do Fies passa a ser atribuição de instituição financeira pública federal, contratada pela UNIÃO, que é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que, conforme disposto no art. 13 da Portaria MEC 209/2018, a operacionalização do Fies será realizada eletronicamente por meio de sistema próprio desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador, sob a supervisão da SESu/MEC e do FNDE. A aludida Portaria, no art. 5º, IV e VI, ainda estabelece que cabe ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior – SESu/MEC, (a) gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes, e (b) realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies. Portanto, no caso de discussão envolvendo o processo seletivo do Fies, a legitimidade passiva se restringe à UNIÃO (que realiza o referido processo seletivo) e à CEF (a quem cabe a celebração do contrato). Não há que se falar, portanto, em legitimidade passiva do FNDE, que não é mais o agente operador do Fies a partir de 2018, sendo suas competências descritas no art. 6º da Portaria MEC 209/2018. Dessa forma, a inicial deve ser indeferida, por ilegitimidade passiva, em relação ao FNDE. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o art. 300 do CPC/15 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, a parte autora alega que a regulamentação que estabeleceu o critério de que a renda per capta do grupo familiar do estudante seja de até três salários mínimos brutos teria desbordado dos comandos da Lei nº 10.260/2001 (FIES). Pois bem. O Fies é um programa destinado a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. Nos termos do art. 3º, I, “a”, da Lei 10.260/01, a gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes. O art. 3º, inciso I, §1º, da Lei n. 10.260/2001, prevê que o Ministério da Educação editará regulamentos sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". Assim sendo, por expressa previsão legal, o Ministério da Educação deverá criar normas que disciplinem a oferta de vagas e a seleção de estudantes. Para tanto, há uma série de portarias do MEC responsáveis por regulamentar o programa, assim como alguns requisitos que devem ser observados pelo estudante. De acordo com informações constantes no site GOV.BR (https://acessounico.mec.gov.br/fies/duvidas#sobre-inscricoes-selecao-cursos), poderá se inscrever no processo seletivo do Fies o candidato que participou do ENEM, a partir da edição de 2010, e tenha obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta pontos) pontos e nota superior a 0 (zero) na redação, e possua renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até 3 (três) salários mínimos. As regras e os procedimentos referentes à concessão do Fies foram regulamentados pela Portaria MEC n. 209, de 2018, que estabelece que, no cálculo da renda familiar mensal bruta, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar. Sobre o assunto, transcrevo os arts. 49 e 50 da referida portaria: “Art. 49. A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. § 2º No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar. § 3º Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) férias e décimo terceiro; e) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; f) indenizações decorrentes de contratos de seguros; g) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine. Art. 50. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita de que trata esta Portaria, entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio. § 1º Para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais deverão ser declarados na composição da renda familiar mensal bruta. § 2º Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência deverá ser comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar. § 3º Será reprovado o estudante que informar grupo familiar com o qual não compartilhe o domicílio. § 4º Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio estudante, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação. § 5º O estudante que se declarar como único membro do grupo familiar e não possuir rendimento próprio suficiente para a sua subsistência deverá declarar a renda do seu grupo familiar, ainda que residente em local diverso do seu domicílio. § 6º O estudante que comprove ser morador de rua ou que habita em abrigos e que não possua rendimento próprio suficiente para a sua subsistência estará desobrigado do atendimento ao disposto no § 5º deste artigo. § 7º O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos grupos familiares nos quais ocorra união estável, inclusive homoafetiva”. Vale ressaltar também que a média aritmética das notas do aluno no ENEM é outra exigência para a participação no processo seletivo do FIES, sendo, inclusive, critério para a classificação no processo seletivo. Sobre o assunto, transcrevo alguns artigos da referida portaria: “Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no Fies Seleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo”. Sendo assim, de acordo com o disposto na Portaria n. 209, de 07/03/2018, os estudantes são classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram. Portanto, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do Fies (obter média aritmética das notas no Enem igual ou acima de 450 pontos, não zerar a redação e ter renda familiar mensal bruta inferior a três salários-mínimos por pessoa), é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Os recursos destinados à eduçação são finitos, e cabe ao legislador e à Administração Pública, no exercício do poder normativo, regulamentar os critérios para concessão do financiamento estudantil, não cabendo ao Judiciário modificar o mérito administrativo. Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias do MEC, não observo nenhuma inconstitucionalidade material ou extrapolação ao princípio da legalidade nos requisitos exigidos para a concessão do financiamento, uma vez que estão de acordo com a finalidade do programa social e com a legislação de regência. Cumpre ainda destacar que não há qualquer impedimento para que estudantes que já possuam graduação prévia possam se inscrever no FIES. O que há é a exigência de que estudantes já graduados aguardem a inscrição de estudantes não graduados, que merecem tratamento prioritário. Nos termos do artigo 1º, §6º da Lei nº 10.260/2001, o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. No caso em comento, o autor já possui uma graduação anterior e agora busca, por meio do financiamento estudantil, a sua segunda graduação, desta vez no curso de Medicina, não sendo grupo prioritário dessa política pública de financiamento estudantil. Conforme já ressaltado, a Lei regulamentadora do FIES, por não discriminar os critérios e regras de seleção dos estudantes ao financiamento estudantil, estabeleceu que o Ministério da Educação (MEC) seria o responsável por editar tais regras. Oportuno destacar que os candidatos com graduação em curso superior possuem, em tese, maiores condições financeiras de arcar com os custos de uma nova graduação, considerando que, em tese, já estão aptos a se inserir no mercado de trabalho, estando em posição mais vantajosa em relação aos estudantes que ainda não possuem formação em curso superior. Ademais, na linha da jurisprudência do c. STJ, “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ – Primeira Seção - MS 20.074/DF – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – Dje 1/07/2013). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II, do CPC/15, e, nesse ponto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Exclua-se o FNDE do polo passivo. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar no prazo legal. Após, vista para réplica em 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos para julgamento. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(45)