Procedimento Comum Cível 6004093-80.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004093-80.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004093-80.2024.4.06.3807/MG AUTOR: COLEGIO BATISTA NORTE MINEIRO ADVOGADO(A): RENATA PACHECO DOS SANTOS CAIRES (OAB MG108482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação anulatória de débito fiscal c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral” proposta por COLÉGIO BATISTA NORTE MINEIRO em face da UNIÃO. Relata na inicial que teve seu nome irregularmente inscrito no cadastro do Tabelionato de Protesto de Títulos de Montes Claros em razão de Dívidas Ativas inscritas junto à requerida, perfazendo um montante de R$ 311.761,80 (trezentos e onze mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). Alega que a maioria dos débitos se encontram extintos ou suspensos, tendo em vista a ocorrência de prescrição ou de parcelamento, ou estão eivados de vícios, juros e multas abusivas. Requer “a concessão da tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, suspendendo a exigibilidade dos tributos cobrados pela requerida”. No mérito, requer “que seja a presente ação julgada procedente, decretando a prescrição intercorrente e, consequentemente, declarando extinto o crédito tributário cobrado pela requerida”, bem como “que seja condenada a requerida ao pagamento de indenização pelo protesto indevido de dívida já parcelada”. E ainda, “no tocante à multa, caso este D. Juízo, por mera hipótese, venha a reconhecer a legalidade das cobranças, requer seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade das penalidades exigidas pela requerida, em função da afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco ou, quando menos, que a penalidade seja reduzida observado o percentual de 10%”. Atribuiu à causa o valor de R$311.761,80. Custas iniciais recolhidas (Evento 4). É o breve relato. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito das razões invocadas na inicial, não se verifica situação de risco diferida que autorize o sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, indefiro o pedido de urgência. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverá especificar seus meios de prova, justificando a finalidade probatória. Após, intime-se a parte autora para apresentar sua impugnação acerca da contestação e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à necessidade e adequação. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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