Procedimento do Juizado Especial Cível 6006866-64.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

LIGIA MARIA WANDERLEY

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES

OAB/MG 136781

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 01:03

Cancelamento de Distribuição

28/07/2025, 10:13

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Publicação

09/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006866-64.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LIGIA MARIA WANDERLEY ADVOGADO(A): ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES (OAB MG136781) DESPACHO/DECISÃO Prevê o art. 535 do CPC/15 que a evolução do processo para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública dá-se nos próprios autos. A própria parte autora fora intimada a liquidar a sentença no processo originário (ato ordinatório evento 1, OUT5). Portanto, equivocada a distribuição de novo processo. Intime-se a parte autora/exequente quanto ao teor desta decisão por 10 dias. A liquidação deverá ser feita no processo originário, mesmo que o processo venha a ser arquivado (basta pedido de desarquivamento antes do prazo prescricional). Após, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO destes autos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:06

Outras Decisões

05/06/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:43

Documento (Certidão)

29/05/2025, 11:16

Distribuição (dependência)

29/05/2025, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00