Execução Fiscal 6018339-54.2024.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 6018339-54.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6018339-54.2024.4.06.3816/MG EXECUTADO: GILMAR PIRES PEREIRA ADVOGADO(A): VILEBALDO GOMES PEREIRA (OAB MG203184) ADVOGADO(A): DEUSDILIO MANOEL TEIXEIRA (OAB MG190171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada peloCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORE-MG em face de GILMAR PIRES PEREIRA, para a cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2017 a 2023, consubstanciadas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1156/2024, no valor de R$ 5.639,99. Este juízo, em decisão de evento 35, rejeitou manifestação anterior do executado (evento 30), por inadequação da via eleita (contestação com pedido contraposto), ressaltando que teses de inexigibilidade do débito deveriam ser arguidas por meio de embargos à execução ou, excepcionalmente, por exceção de pré-executividade. Posteriormente, o executado apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade (evento 39), na qual alega, em síntese, a inexigibilidade da dívida. Sustenta que não exerce a atividade de representante comercial desde o ano de 2010, tendo migrado para o ramo de comércio varejista. Afirma ter comunicado formalmente o CORE-MG sobre a cessação de suas atividades à época, embora admita a impossibilidade de apresentar prova documental de tal comunicação após o decurso de quinze anos. Requer, por fim, a extinção da execução e o desbloqueio de valores. Intimado a se manifestar (evento 37), o Exequente (evento 43) reiterou os termos de sua petição anterior (evento 33), afirmando não ter o que se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, por entender que a questão já fora decidida no evento 35. Requereu, ademais, o arbitramento de honorários advocatícios e o depósito do valor bloqueado em conta judicial. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do cabimento da Exceção de Pré-Executividade para discutir a inexigibilidade das anuidades cobradas. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Exequente de que a matéria já estaria preclusa pela decisão de evento 35. Conforme o teor do referido despacho, a rejeição da peça anterior do executado se deu por razões estritamente processuais (inadequação da via eleita), não havendo análise do mérito da cobrança. A decisão, inclusive, orientou o devedor a utilizar os meios de defesa adequados, como a exceção de pré-executividade, para veicular suas alegações, sendo exatamente o que o executado fez no evento 39. Superada essa questão, passo à análise dos requisitos da exceção de pré-executividade, cujo cabimento é excepcional, restringindo-se a matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, o executado fundamenta sua defesa na alegação de que deixou de exercer a profissão de representante comercial em 2010. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja firme no sentido de que o fato gerador da anuidade é o efetivo exercício da profissão, a comprovação de tal fato — a cessação da atividade — exige prova. O próprio excipiente admite a dificuldade probatória ao afirmar que "é impossível querer que o Requerido apresente provas de seu pedido formal a entidade autora 15 (quinze) anos após". A alegação de que houve comunicação formal ao conselho profissional, desacompanhada de qualquer documento comprobatório, e a própria necessidade de demonstrar a mudança de ramo de atividade, transformam a questão em matéria de fato controversa, que necessita de dilação probatória para ser elucidada. Dessa forma, a alegação não pode ser apreciada na via estreita da exceção de pré-executividade, que não comporta a produção de provas. A matéria deverá ser, se for o caso, discutida em sede de Embargos à Execução, meio processual adequado para a produção de provas documentais e outras que se fizerem necessárias. Por fim, quanto aos pedidos do Exequente, assiste-lhe razão. O artigo 827 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da execução. Considerando o pleito do Exequente, arbitro os honorários provisoriamente. Da mesma forma, o pedido para transferência do valor bloqueado para conta judicial é medida que visa a resguardar os interesses de ambas as partes, cessando a incidência de juros e correção sobre o montante garantido, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80. Ante o exposto: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado no evento 39, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. DEFIRO o pedido do Exequente e, com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. DEFIRO o pedido para que o valor bloqueado judicialmente seja transferido para uma conta judicial vinculada a este processo, cessando a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora sobre o referido valor. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 08 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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