Execução Fiscal 6004408-47.2025.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 6004408-47.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004408-47.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: PAINET TELECOM REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): DEUSDILIO MANOEL TEIXEIRA (OAB MG190171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nova exceção de pré-executividade apresentada por Painet Telecom Representação Ltda., por meio da qual a executada reitera a tese de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria sido integralmente alienada a terceiros anteriormente à lavratura do Auto de Infração n.º 224392/2016, que deu origem à presente execução fiscal promovida pelo CREA/MG. Sustenta, com base em documentos societários e processo judicial na Justiça Estadual, que já não exercia atividades econômicas ou operacionais à época da lavratura da autuação fiscal, pugnando, por conseguinte, pela extinção do feito por ausência de responsabilidade jurídica. Contudo, a presente exceção repisa os mesmos fundamentos já suscitados na peça anteriormente protocolada nos autos e devidamente apreciados e rejeitados por este Juízo no evento 23, configurando, assim, inequívoca reiteração de matéria preclusa. No mais, quanto ao mérito da alegação, ressalte-se que a pretensão da parte executada demanda dilação probatória, uma vez que a suposta transferência da titularidade societária não foi acompanhada de documentos aptos a comprovar, de forma inequívoca, a perda da legitimidade processual da executada, nem a cessação formal da atividade empresarial perante os órgãos competentes à época dos fatos. A exceção de pré-executividade, como se sabe, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, ou quando demonstrada por prova pré-constituída, o que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, a via eleita mostra-se inadequada para a análise da matéria, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 30. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura].

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004408-47.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: PAINET TELECOM REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): DEUSDILIO MANOEL TEIXEIRA (OAB MG190171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CREA/MG em face de PAINET TELECOM REPRESENTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente do Auto de Infração nº 224392/2016, fundamentada no art. 59 da Lei nº 5.194/66, pela ausência de registro da empresa no Conselho Regional. A parte executada apresentou petição, alegando que a empresa foi vendida em 2015 à DOMINUS TELECOM, encontrando-se inativa desde então, e que, portanto, não teria condições de cumprir a exigência técnica à época da infração. Pleiteia, assim, o redirecionamento da responsabilidade para a adquirente e a exclusão da multa. O exequente apresentou impugnação, sustentando que a empresa constava como ativa perante os órgãos competentes na data da fiscalização, o que confirmaria a regularidade da multa e da Certidão de Dívida Ativa. Pois bem. Verifico que a responsabilidade pelo débito fiscal deve recair sobre a pessoa jurídica que efetivamente exercia a atividade objeto da infração na data apurada. As alegações da parte executada acerca da suposta venda da empresa e de sua inatividade não foram comprovadas nos autos e demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. Ademais, os embargos à execução constituem o meio processual adequado para discutir questões relativas à legalidade do débito executado, devendo ser opostos em autos apartados, com a devida garantia do juízo, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ressalto, ainda, que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, desde que não exijam dilação probatória, o que não se verifica na hipótese em análise, uma vez que há controvérsia fática acerca da atividade empresarial da executada na data da infração. Pelo exposto, rejeito os pedidos formulados na petição, mantendo a execução fiscal em seus termos. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Todas as movimentações(83)