Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005477-94.2010.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005477-94.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005477-94.2010.4.01.3813/MG EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO GRACA SOARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente quanto à ausência de incidência de juros moratórios na requisição de pagamento expedida no evento 139, bem como pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. A planilha de cálculos de evento 119.3 homologada por este Juízo no evento 136 apurou o valor líquido devido à parte autora em R$ 102.735,49, atualizado até outubro de 2020. Contudo, a Requisição de Pequeno Valor expedida em 17/03/2025 (evento 139) considerou exatamente esse mesmo valor, sem qualquer acréscimo de juros moratórios no período entre a data-base dos cálculos e a data da requisição. Nos termos do Tema Repetitivo 291 do STJ: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)". Dessa forma, determino a retificação da requisição de pagamento expedida no evento 139, para que no campo Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF) conste "poupança", conforme o pedido da exequente e o Tema 291 do STJ. Caso a retificação não seja tecnicamente viável no sistema, deverá ser providenciado o cancelamento da requisição incorreta e a expedição de nova RPV. No que se refere aos honorários advocatícios, o INSS expressamente declarou que "não se opõe à fixação de honorários decorrente da sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, a incidir sobre o alegado excesso de R$12.885,68." Nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando houver resistência parcial ao cumprimento, como no caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em favor do(a) advogado(a) parte exequente no valor de R$ 1.288.56 (10% sobre o valor de R$ 12.885,68). Expeça-se RPV do montante acima de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da sociedade de advogados TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS - SCP, CNPJ n. 03.242.615/0001-12. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisição(ões) para transmissão ao TRF 6ª Região e arquivem-se os autos após o efetivo pagamento da(s) requisição(ões). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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