Procedimento do Juizado Especial Cível 6000917-41.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000917-41.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000917-41.2025.4.06.3813/MG AUTOR: MARIA GOMES PESSOA ADVOGADO(A): RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A): SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para incluir o feito na pauta de perícias. Especialidade: engenharia civil. Nos termos do art. 28, parágrafo 1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 500,00, considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, a necessidade de deslocamento do profissional ao imóvel a ser avaliado e a ausência de interessados na aceitação do encargo por valor inferior. Sublinho que, até o final de 2022, quando reconhecida pela 2ª Seção do TRF6 a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de pedidos relacionados a vícios de construção, os processos sobre a matéria tramitavam em uma das duas Varas Federais desta Subseção Judiciária, que já fixavam em R$ 500,00 os honorários periciais. Os quesitos serão os seguintes, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: Vícios de Construção Quesitos do Juízo 1. O imóvel apresenta falhas na edificação, danos ou vícios construtivos? Se existentes, quais são as anomalias encontradas e onde se localizam? Esclarecer sua natureza. 2. Trata-se de danos ou defeitos de natureza exógena, por ato de terceiro ou por fenômeno da natureza? Mencionar eventual anomalia encontrada que se encontre nessa categoria. 3. Os danos têm origem funcional, seja pelo envelhecimento natural, pelo término da vida útil do produto utilizado, pela utilização normal da coisa, ou mesmo pela falta de adequada manutenção? Esclarecer o que se encontra nessa categoria. 4. Houve alteração na edificação pelo proprietário do imóvel? Isso pode ter concorrido para eventual anomalia ou dano encontrado? Esclarecer. 5. Foram encontrados danos de origem endógena, que possam se caracterizar como vício construtivo? Apresentar os esclarecimentos e mencioná-los. 6. Os danos ou defeitos encontrados impediram a utilização do imóvel ou sua habitação? De que forma isso ocorreu. 7. Os danos ou defeitos encontrados produziram risco à saúde ou à vida dos moradores? Esclarecer. 8. Apresente o perito planilha com estimativa dos custos para reparação dos danos de natureza endógena ou que se caracterizem como vícios construtivos, com exclusão dos danos exógenos, naturais, ato de terceiros, funcionais e para os quais eventual modificação na edificação feita pelo proprietário tenha concorrido ao dano. 9. Apresente o perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao esclarecimento da causa, para elucidação dos danos, sua origem e natureza. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes por 5 dias úteis. Em seguida, conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)