Procedimento Comum Cível 6017492-52.2024.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6017492-52.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:16

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

29/06/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 14:49

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:07

Publicação

09/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6017492-52.2024.4.06.3816/MG AUTOR: WARDEL CHAVES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE LEMES SILVA (OAB MG223895) ADVOGADO(A): ADIXON LEMES DOS SANTOS (OAB MG099475) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e julgo procedente em parte o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) Reconhecer a natureza especial, na modalidade de aposentadoria especial de 15 (quinze) anos, dos períodos laborados pelo autor no setor de mina subsolo: 01/07/1995 a 20/11/1996, 04/02/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/10/2006 e 01/01/2012 a 28/02/2013, devendo averbá-los em seus sistemas corporativos, bem como utilizar o fator de conversão 1,67 para aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos. b) Reconhecer a natureza especial, na modalidade de aposentadoria especial de 25 (vinte e cinco) anos, dos períodos de: 07/04/1994 a 31/01/1995, 01/08/1997 a 22/02/2000, 01/11/2006 a 31/12/2011 e 01/03/2013 a 01/04/2019, devendo averbá-los em seus sistemas corporativos. c) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB na DER (17/04/2019) e DIP em 01/06/2025. d) Pagar ao autor os valores atrasados desde a DIB até a data de implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da ação. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser decotados os valores inacumuláveis já recebidos administrativamente pela parte autora.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:56

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/06/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:34

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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