Procedimento do Juizado Especial Cível 6010764-58.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

MARCOS AURELIO CERQUEIRA

Autor

Advogados / Representantes

PAULA FERNANDA GONCALVES GONZAGA

OAB/MG 145710·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 01:37

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Publicação

09/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010764-58.2025.4.06.3816/MG AUTOR: MARCOS AURELIO CERQUEIRA ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA GONCALVES GONZAGA (OAB MG145710) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:58

Indeferimento da petição inicial

05/06/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/06/2025, 14:30

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 14:30

Documentos

•06/06/2025, 00:00