Procedimento do Juizado Especial Cível 6010843-37.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teófilo Otoni

Partes do Processo

ELISANGELA GONCALVES SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA 056042·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 01:37

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:12

Publicação

09/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010843-37.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ELISANGELA GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) SENTENÇA Em face do exposto, e considerando o disposto no art. 51 §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, ?afasta a aplicação do art. 317 do CPC?, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:59

Indeferimento da petição inicial

05/06/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:48

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 12:21

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 11:45

Documentos

•06/06/2025, 00:00