Recurso Inominado Cível 6005543-36.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005543-36.2025.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIA PRADO RABELO DE SOUSA ADVOGADO(A): ROBSON CARMONA (OAB MG179938) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). DEFIRO a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005543-36.2025.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO AUTOR: LUCIA PRADO RABELO DE SOUSA ADVOGADO(A): ROBSON CARMONA (OAB MG179938) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 23/06/2025 - CONTESTAÇÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005543-36.2025.4.06.3803/MG AUTOR: LUCIA PRADO RABELO DE SOUSA ADVOGADO(A): ROBSON CARMONA (OAB MG179938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se postula a compensação financeira em razão de óbito de profissional da saúde no combate a COVID-19, devendo figurar no polo passivo a UNIÃO/AGU. Assim sendo, RETIFIQUE-SE a autuação, fazendo constar a UNIÃO/AGU em substituição à União/Fazenda Nacional. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para ocasião da sentença. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de 12 (doze) meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo(a) titular do boleto/locador(a) do imóvel. Cumprida a determinação de emenda à inicial integralmente/adequadamente e confirmada a competência deste Juízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, serão tomadas as providências para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que se procederá à oitiva de, no máximo, três testemunhas, a serem apresentadas pelas partes independentemente de intimação, bem como a colheita do depoimento do(a) autora(a). Inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Documentos

•15/07/2025, 00:00