Apelação Cível 0002208-13.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0002208-13.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002208-13.2006.4.01.3805/MG EMBARGANTE: JERONIMO FRANCISCO COELHO E CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCO CESAR DE CARVALHO (OAB MG093821) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE ASSIZ DOWE (OAB MG094525) ADVOGADO(A): WALKER AMERICO OLIVEIRA (OAB MG085107) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício à Vara Cível e JEF Adjunto de São Sebastião do Paraíso solicitando a migração da execução fiscal nº 0001455-90.2005.4.01.3805 para o sistema EPROC e a consequente redistribuição do feito para uma das Varas de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária. Após a redistribuição da execução, voltem os autos conclusos para que seja decidido acerca do pedido evento 66 e sobre eventual redistribuição destes embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002208-13.2006.4.01.3805/MG EMBARGANTE: JERONIMO FRANCISCO COELHO E CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCO CESAR DE CARVALHO (OAB MG093821) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE ASSIZ DOWE (OAB MG094525) ADVOGADO(A): WALKER AMERICO OLIVEIRA (OAB MG085107) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este juízo, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Com a(s) manifestação(ões), venham-me conclusos. Informe-se que a consulta referente ao trâmite do processo em segundo grau pode ser realizada através do link existente na autuação dos autos, na aba "Processos Relacionados". S.S. Paraíso/MG.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 17:57

Trânsito em julgado

07/08/2025, 17:57

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:01

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:29

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002208-13.2006.4.01.3805/MG APELANTE: JERONIMO FRANCISCO COELHO E CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCO CESAR DE CARVALHO (OAB MG093821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pela executada JERONIMO FRANCISCO COELHO E CIA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Em consulta aos autos da execução fiscal nº 0001455-90.2005.4.01.3805 (2005.38.05.001459-9) verifica-se que a credora UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informou que a inscrição em dívida ativa nº 6020500973200 foi extinta por pagamento e a de nº 6060501413819 foi extinta por prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo. O processo de execução fiscal em questão foi extinto por sentença proferida em 12/11/2024, transitando em julgado. Assim, a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.095/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 13:47

Ato ordinatório

22/01/2025, 15:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/09/2022, 18:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00