Procedimento do Juizado Especial Cível 6001147-16.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

BEATRIZ MIGUEL DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG 128496·CPF

·

Representa: Autor

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG 142797·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG 204893·CPF·Representa: Autor

LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/MG 199457·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 15:44

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:02

Paga

02/12/2025, 18:39

Paga

02/12/2025, 18:39

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:21

Paga

26/11/2025, 18:41

Paga

26/11/2025, 18:41

Por decisão judicial

22/10/2025, 09:59

Enviada ao Tribunal

22/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:37

Publicação

09/10/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:07

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

15/01/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 15:44

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:02

Paga

02/12/2025, 18:39

Paga

02/12/2025, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/11/2025, 10:21

Paga

26/11/2025, 18:41

Paga

26/11/2025, 18:41

Por decisão judicial

22/10/2025, 09:59

Enviada ao Tribunal

22/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:37

Publicação

09/10/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001147-16.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: BEATRIZ MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG199457) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 07/10/2025 - Juntado(a)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001147-16.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: BEATRIZ MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG199457) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 07/10/2025 - Juntado(a)

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:01

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:12

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:38

Publicação

16/09/2025, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001147-16.2025.4.06.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR: BEATRIZ MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) ADVOGADO(A): LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG199457) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 11/09/2025 - PETIÇÃO

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2025, 05:01

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:59

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:03

Expedida/certificada

18/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 19:41

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2025, 14:24

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:23

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:58

Confirmada

15/06/2025, 23:59

Publicação

09/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001147-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR: BEATRIZ MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG199457) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) SENTENÇA Diante do exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a: a) conceder à parte autora o benefício do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/8/2024; DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 30 dias após a implantação, exceto se o(a) segurado(a) requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento e observado o disposto no art. 60, parágrafos 9° e 10° (incluídos pela Lei n° 13.457/2017), e no art. 62, todos da Lei 8.213/91; e b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até à DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devendo ser compensados/descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, observada a prescrição e o teto do JEF.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:13

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:43

Confirmada

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 16:18

Confirmada

16/04/2025, 23:59

Expedida/Certificada

06/04/2025, 03:03

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:32

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:23

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:34

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:39

Determinada/Designada

10/03/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 02:02

Expedida/certificada

06/03/2025, 13:41

Antecipação de tutela

06/03/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:22

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:03

Confirmada

10/02/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

01/02/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:12

Expedida/certificada

31/01/2025, 12:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 12:51

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 12:51

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00