Procedimento Comum Cível 6003177-61.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003177-61.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003177-61.2024.4.06.3802/MG AUTOR: LARISSA MOREIRA JULIO DIAS ADVOGADO(A): WILLIAM LUIS DA SILVA (OAB MG208173) ADVOGADO(A): AMANDA DIAS REZENDE PEREIRA (OAB MG221813) AUTOR: GEOVANI JUNIOR PAIVA DIAS ADVOGADO(A): WILLIAM LUIS DA SILVA (OAB MG208173) ADVOGADO(A): AMANDA DIAS REZENDE PEREIRA (OAB MG221813) RÉU: SANTA FE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES (OAB MG104245) RÉU: GENILTON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES (OAB MG104245) RÉU: ELIENE APARECIDA DE RESENDE BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA CARVALHO BORGES (OAB MG104245) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Na espécie, em jul./2024, foi parcialmente deferida antecipação de tutela, para se determinar à Caixa Econômica Federal a suspensão imediata da cobrança das parcelas do financiamento (Contrato n. 8.4444.2083753-2) relativo ao imóvel residencial, situado na cidade de Araxá/MG, na Av. Honório de Paiva Abreu, nº 1.070-C, Bela Vista (evento 12). Ao depois, os autores alegaram a existência de acordo técnico para reconstrução do muro de contenção e reparações internas, conforme projeto apresentado pelos réus (evento 89 /docs. 01 a doc. 09). Contudo, em descumprimento ao pactuado, os réus executaram a obra fora do projeto, sem rigor técnico, com materiais inadequados, ausência de drenagem, com deformações visíveis (Laudo de Inspeção Predial elaborado pelo Eng. Marcos Paulo Montandon Marçal – CREA/MG 175.211): A edificação apresenta comprometimento estrutural significativo, decorrente de falhas graves no processo executivo da obra, desde a preparação do terreno até a execução de fundações e contenções. O colapso do muro de contenção evidencia a ausência de critérios técnicos mínimos exigidos. A nova estrutura apresenta deformações visíveis antes da conclusão da obra e ausência de sistema de drenagem.” A parte do muro original que não desabou apresenta patologias, não sendo possível garantir a estabilidade global do sistema de contenção existente, o qual se encontra em situação de risco estrutural iminente, com potencial de novos desmoronamentos. A edificação foi construída sobre aterro sem compactação técnica e sem estudo geotécnico, em desatenção às normas técnicas (ABNT NBR 6122 – Fundações; NBR 6118 – Estruturas de Concreto; NBR 15575 – Desempenho; e diretrizes de drenagem e contenção). O resultado é um quadro de colapso progressivo que expõe a família a risco real de acidente(evento 89/doc. 08). No decorrer dos meses, a varanda do imóvel cedeu e se multiplicaram as fissuras, trincas e rachaduras, tornando-o inseguro e inabitável. Para tanto, os autores buscam em sede de nova tutela de urgência: i) o custeio de moradia pelos réus, de padrão equivalente ao ocupado, facultando-lhes a escolha de 03 (três) imóveis equivalentes, no prazo de cinco (5) dias, para contratação, até o deslinde final do feito ou até a entrega do imóvel em condições plenas de segurança; ii) aos réus, para providenciarem o depósito do valor relativo à caução e ao primeiro aluguel em até 24 (vinte e quatro) horas após a escolha do imóvel; iii) fiscalização técnica da obra para determinar nova intervenção no imóvel de acordo com projeto executivo original, incluindo soluções de drenagem, fundação e contenção adequadas, todas acompanhadas de ART e memorial descritivo, sob fiscalização de profissional independente (assistente técnico dos Autores), sem prejuízo da futura perícia judicial (evento 132/doc. 01). No caso vertente, há robusto suporte documental (evento 89, evento 101 e evento 132) indicativo de vícios de construção impregnados ao imóvel dos autores, a ponto de impor-lhes a desocupação imediata, sob pena de risco à integridade física de seus moradores, conforme se infere do laudo técnico pericial, confeccionado por perito contratado pelas partes: 5. CONCLUSÃO: Diante das constatações realizadas durante a vistoria técnica, conclui-se que a edificação em questão apresenta comprometimento estrutural significativo, decorrente de falhas graves no processo executivo da obra, desde a preparação do terreno até a execução de fundações e contenções. A construção em aterro sem compactação técnica adequada, aliada à inexistência de projeto geotécnico compatível, resultou em recalques diferenciais, trincas e instabilidade estrutural, conforme previsto na NBR 6122:2019 – Projeto e Execução de Fundações e na NBR 15575:2021 – Desempenho de Edificações Habitacionais. O colapso parcial do muro de contenção evidencia a ausência de critérios técnicos mínimos exigidos para obras desse tipo, especialmente no que tange à execução de sistemas de drenagem, como prevê a NBR 11682:2009 – Estabilidade de Estruturas. A nova estrutura de contenção, embora projetada por profissional habilitado, não está sendo executada conforme o projeto nem segue as boas práticas da engenharia, apresentando deformações estruturais antes da conclusão da obra e ausência de sistema de drenagem, fatores que comprometem sua estabilidade e segurança. A parte do muro original que não desabou apresenta patologias, não sendo possível garantir a estabilidade global do sistema de contenção existente, o qual se encontra em situação de risco estrutural iminente, com potencial de novos desmoronamentos. Após a realização de estudo técnico detalhado e, caso se comprove a viabilidade de execução das medidas corretivas, os reparos necessários para a regularização do muro de contenção — tanto o novo quanto o remanescente original —, bem como a recuperação das manifestações patológicas identificadas na edificação, devem ser realizados em caráter emergencial, preferencialmente antes do início do próximo período chuvoso. Tal recomendação fundamenta-se na tendência de agravamento das patologias estruturais diante do aumento da umidade e da elevação da pressão hidrostática no solo, condições que intensificam significativamente os riscos de instabilidade e colapso estrutural. Caso o estudo técnico conclua pela inviabilidade de recuperação estrutural com segurança adequada, recomenda-se a demolição total do muro de contenção e da edificação, a fim de evitar acidentes, agravamento dos danos e comprometimento à integridade física dos ocupantes e do entorno (evento 89/doc. 08/f. 13). [...] E a perícia, embora unilateral, é corroborada por vistoria realizada em ago./2023, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araxá – COMPDEC: Relatório de Vistoria Técnica de Atendimento Emergencial: Numeral 1070-C: Foram identificadas fissuras, trincas e rachaduras na alvenaria estrutural e laje, sinais de umidade em paredes, em praticamente todos os cômodos, trincas e rachaduras nos muros de divisa de propriedade, nos fundos da edificação, bem como indícios de recalque no terreno devido ao rebaixamento e descolamento do piso pavimentado do quintal em relação a paredes da casa. Recomendações: - Deverão ser adotadas medidas de autoproteção pelos moradores e monitoramento constante de danos e patologias até a solução dos problemas; - Providenciar uma avaliação técnica especializada no imóvel, visando identificar e sanar as causas dos problemas; - Providenciar reforços e/ou reparações no imóvel, conforme indicação na avaliação técnica; - Construírem barreiras físicas e isolarem preventivamente as áreas afetadas (muros) ou passíveis de serem afetadas, até a solução dos problemas; - Não permanecerem nos locais em caso de agravamento dos danos/ patologias (evento 01/doc. 01/f. 58/66). [...] Neste cenário, dadas as circunstâncias indicativas de maltrato ao contrato, há de se impor à ré o custeio do gasto com imóvel onde os autores serão alojados. NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é parcialmente deferida a antecipação de tutela, para se determinar: 1.1) aos autores, a apresentação de três orçamentos de aluguel equivalentes ao do imóvel atualmente ocupado, no prazo de cinco (5) dias, para escolha e contratação; 1.2) vencido o prazo tabulado no item anterior, aos réus, solidariamente, o pagamento aos autores, a título de prejuízo presumido – danos materiais –, indenização no montante correspondente ao valor suportado com dispêndio de aluguel, a partir da assinatura do contrato de aluguel, até o ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). II – É de se realizar prova pericial (eventos 102, 129 e 132) Situado o imóvel na comarca de Araxá/MG, facultado às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 14 de outubro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

16/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(135)